O juiz José Maria Lima, atendendo uma ação do Sindicato dos Médicos do Tocantins (Simed-TO), reconheceu nesta quarta-feira, 24, a competência da Mesa Estadual de Negociação Permanente no âmbito do SUS (Mesa SUS) para discutir e fixar a carga horária nos hospitais e determinou que o Governo proceda com os atos para a sua reativação no Estado. A Mesa SUS foi extinta no âmbito nacional, por meio de decreto presidencial, em janeiro deste ano.
De acordo com a decisão, o Estado deverá informar ao juiz todos os passos da reativação, inclusive calendário atualizado das reuniões até o fim de 2019. De acordo com o Simed, a extinção da Mesa a nível nacional não interfere nos trabalhos no âmbito estadual.
O texto da decisão estabelece ainda o prazo máximo de 30 dias para que seja deliberada na Mesa Sus a conversão da jornada de trabalho nas unidades de saúde, a escala de plantões nos hospitais e outras questões como o adicional noturno e horas extras.
Caso não cumpram a decisão, a gestão estadual poderá pagar multa diária de no mímimo R$ 10 mil até o limite de R$100 mil, e o secretário de Saúde, Edgar Tolini, multa diária é de R$ 1 mil até o limite de R$20 mil.
Em nota, a Secretária de Estado da Saúde (SES) informou que ainda não foi notificada da decisão e que assim que tiver ciência do conteúdo irá tomar as medidas necessárias. O T1 Notícias questionou o por que da Mesa SUS não estar em funcionamento no Estado, mas a SES não respondeu a essa pergunta.
Extinta por Decreto
A Mesa de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde (MNP-SUS) é um fórum paritário e permanente de negociação, que reúne gestores públicos, prestadores de serviços privados da saúde e entidades sindicais representativas dos trabalhadores da saúde para tratar conflitos e demandas decorrentes das relações de trabalho no âmbito do SUS.
Em abril deste ano, o Decreto nº 9.759 assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), extinguiu e estabeleceu novas regras para o colegiado no âmbito federal. Por conta disso, o Departamento de Gestão do Trabalho em Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde resolveu suspender os trabalhos da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP‐SUS).
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