Hoje, 18 de novembro, é o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, sancionado pela Lei 11.622/ 2007. No Tocantins, existem 715 conselheiros/as em exercício e 143 conselhos tutelares, sendo (Palmas contemplado com 04 conselhos tutelares e Araguaina com 02) - de acordo com a Associação Tocantinense dos Conselheiros Tutelares – ATCT. Os conselhos tutelares são encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (Artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
As condições estruturais para funcionamento dos conselhos e os desafios na execução das atribuições são encarados com preocupação pela presidente da ATCT, Julane Marise Gomes da Silva. A precariedade da estrutura de funcionamento dos conselhos reflete, segundo ela, a falta de prioridade das gestões municipais quanto a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Estrutura física
Além de espaços físicos mal conservados (rachaduras e infiltrações), os conselhos funcionam em locais inapropriados, inclusive dividindo a estrutura com outros órgãos, assim não há preservação do sigilo do atendimento, situação comum na maioria dos conselhos tutelares do Tocantins, de acordo com a ATCT. A atuação dos/as conselheiros/as também é prejudicada por computadores defasados – quando existem – mobiliários, celulares e carros insuficiente.
Ademais, o Estado não implantou o Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência – SIPIA, pontua o representante do Tocantins no Fórum Colegiado Nacional dos Conselheiros Tutelares, Raimundo Carlos Pereira. “O Estado nunca se propôs. É um programa que poderia demonstrar a realidade da violência contra criança e adolescente no Tocantins”.
Recursos e formação continuada
A lei 12.969/2012 determina que a lei orçamentária municipal deve prever recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos/as conselheiros/as tutelares.
Atualmente, a Unitins promove a formação dos/as conselheiros/as tutelares por meio da Escola de Conselhos, através de recursos federais com contrapartida dos governos estadual e municipais. Segundo Julane, a contrapartida dos municípios com diárias e transporte é irrisória e muitos conselheiros/as só participam das formações sob intervenção do Ministério Público.
“A maioria recebe um salário mínimo que é incompatível com a função. O trabalho é complexo e precisa que esses conselheiros sejam valorizados. Essa valorização se dá com formações e salários condizentes com a função”, disse a presidente da ATCT.
Atribuições e ameaças
As atribuições dos Conselhos Tutelares estão delimitadas no Artigo 136 do ECA. Contudo, juízes, defensores públicos e delegados enviam determinações aos conselhos além daquelas previstas em lei, de acordo com a ATCT. “É inaceitável que pessoas que conhecem a lei determinem competências que não são dos conselhos, como por exemplo realizar estudos de caso para subsidiar guarda ou tutela. O pior é que a determinação vem acompanhada de ameaças de prisão por parte daqueles que também fazem parte do Sistema de Garantia de Direitos”, expõe Julane.
Avanços e futuro
Apesar desse cenário, Pereira e Julane apontam avanços em relação a legislação, como a remuneração, direito a férias, licença maternidade e paternidade, gratificação natalina e a escolha unificada dos conselheiros tutelares.
“A despeito de todas as dificuldades os conselheiros e as conselheiras estão trabalhando para inserir crianças e adolescentes nas políticas públicas, para denunciar casos de violações de direitos. Mais do que uma comemoração, é um dia de reflexão para que toda a sociedade fortaleça a institucionalidade do conselho tutelar”, comenta a secretária executiva do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca Glória de Ivone, Mônica Brito.
Para Pereira, os/as conselheiros/as tutelares precisam se unir cada dia mais e dar visibilidade a realidade dos conselhos tutelares, principalmente no dia de hoje, como parte de uma mobilização nacional. “Parabenizo todos os conselheiros que de forma guerreira tem trabalhado no intuito de garantir e ressarcir os direitos violados de crianças e adolescentes e na perspectiva de que as ameaças sejam sanadas”, finaliza a presidente da ATCT.
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