Após decisão judicial do juiz Gerson Fernandes de Azevedo, da 1ª Vara da Fazenda e Registro Públicos de Palmas, que determinou que caso o governo do Estado não nomeasse a candidata aprovada no cadastro de reserva do Concurso do Quadro Geral do Estado n.º 001/2012, haveria a prisão do secretário de Administração do Estado, Geferson Barros, a nomeação de Romênia de Araújo Ribeiro Carrilho, foi publicada na edição do Diário Oficial de segunda-feira, 26, prazo final dado pela justiça.
De acordo com informações apresentadas pela Secad, anexada aos autos do processo, conforme informou a Defensoria Pública do Tocantins, que moveu a ação, “foram nomeados 55 candidatos ao cargo, dos quais 11 solicitaram exoneração, 21 não tomaram posse por perda do prazo legal e um candidato não entrou em exercício no prazo legal, tendo sua posse tornada sem efeito. Deste modo, verifica-se a existência de 33 cargos vagos, já que foram ofertadas 43 vagas imediatas e 12 para o cadastro reserva”.
A ação aponta que Romênia Araújo figurou na 79ª posição do quadro de Fiscal de Trânsito, no edital nº20/2014 de resultado e classificação dos candidatos, ou seja, hoje é a 24ª na lista de 33 cargos vagos.
Para o autor da ação, defensor público Arthur Pádua, não restam dúvidas quanto à liquidez e certeza do direito à nomeação e posse da candidata diante da inequívoca necessidade do serviço público demonstrada.
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