O Conselho Regional de Serviço Social do Tocantins (Cress - TO) protocolou um mandado de segurança contra o Estado na última sexta-feira, 01, na Justiça Federal.
De acordo com o Conselho, o regime de trabalho dos assistentes sociais que atuam no Poder Executivo estadual não está em conformidade com o artigo 5º da lei de regulamentação da profissão, Lei 8.662/93, que estabelece a carga horária de 30h semanais, sem redução de salário, independente da nomenclatura do cargo.
O decreto n° 5.051 foi publicado em maio deste ano e desde então, a lei não está sendo cumprida.
Tentativas de diálogo
Segundo o presidente do Cress – TO, Jurimar Mendes Lima Junior, foi protocolado um ofício ainda em maio deste ano no Palácio Araguaia que solicitava uma audiência com o governador, que ainda não obteve sucesso.
Durante esse período a entidade se reuniu com o secretário estadual do Trabalho e Assistência Social, Raimundo Palito e com o secretário estadual de Administração, Lúcio Mascarenhas, juntamente com o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEP-TO) e o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Tocantins (SINTRAS-TO). Até o momento as reuniões não apresentaram desdobramentos.
“A lei deve ser compreendida como um processo histórico direcionado pelo conjunto das lutas da classe trabalhadora, pois contribui para a garantia de melhores condições de trabalho e se insere na luta pelo direito ao trabalho com qualidade para todos”, disse o presidente.
Próximos passos
A entidade pretende realizar campanhas de articulação e mobilização da categoria para avançar no debate e assegurar esse direito, conforme Lima Jr.
Questionado sobre a ação, o presidente garantiu que a luta não para e caso seja necessário a classe irá recorrer até última instância. “Conclamamos a todos os profissionais a se imbuírem na luta contra o avanço do ente governamental na negação dos nossos direitos”, concluiu.
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