Na última sexta-feira, 01, o superintendente jurídico da Secretaria Estadual de saúde (SES), Marcus Senna, se reuniu com o Secretário Municipal de Saúde de Palmas (Semus), Daniel Borini, e equipe técnica para sensibilizar e demonstrar a importância da criação da Câmara de Conciliação da Saúde (CCS) na capital. Conforme Marcus Senna, o objetivo da Câmara é reduzir o volume de ações judiciais e, consequentemente, de bloqueios judiciais, através de alternativas administrativas de composição para os casos envolvendo a saúde pública, respeitando as competências de cada entidade.
Já as metas da Câmara são: efetivar com mais celeridade os direitos dos usuários; valorizar o NATJus, melhorar a instrução processual; instruir os usuários acerca dos serviços que têm à disposição; melhorar a interlocução com o Ministério Público (MP) e Defensoria Pública (DPE); dentre outros.
O superintendente detalhou os dados atuais das demandas estaduais e demonstrou as vantagens da criação da Câmara, como a diminuição dos custos dos processos e a facilidade de diálogo entre os entes e órgãos do sistema de justiça que atuam no setor. “Se a gente faz a aquisição por licitação, pagamos um valor que pode até dobrar se a compra for feita através de bloqueios judiciais, quando não há a aplicação do desconto previsto em tabela para compras governamentais de medicamentos”, afirmou Marcus.
Marcus chamou ainda a atenção para o fato de que a Judicialização já consome cerca de 10% do orçamento previsto para o custeio vinculado ao tesouro do Estado e que envolve, na grande maioria das vezes, o fornecimento de medicamentos não incorporados, experimentais, fora de protocolo e sem respeito as competências estabelecidas para cada entre federativo no SUS, gerando um grande desequilíbrio orçamentário-financeiro, tanto no âmbito do Estado como do Município, fator determinante a ineficiência de políticas de saúde.
Na Bahia
O modelo proposto pela SES já é adotado, com êxito, pelo estado da Bahia. Criada em 2016, a Câmara de Conciliação em saúde baiana apresenta um índice de 84% de efetividade na resolução dos conflitos e possui demandas muito semelhantes às do Tocantins.
Ao encontrar dificuldades para realizar o procedimento, ou a obtenção do medicamento ou insumo, o usuário ou um familiar, antes de acionar a Justiça, ou procurar órgãos como as Defensorias Públicas do Estado, da União ou o Ministério Público, se dirige a Câmara de Conciliação, onde será orientado sobre o ente responsável ao fornecimento do item ou a prestação do serviço que lhe é disponibilizado, esclarecendo ainda quanto a alternativas terapêuticas a tratamentos ou medicamentos não incorporados pelo SUS, bem como sobre a necessidade de cumprir algumas etapas administrativas para ter acesso ao serviço em respeito a isonomia entre todos os usuários. A solução ao caso ocorre após o requerimento ser avaliado pela Câmara de Conciliação, composta por membros das equipes técnicas do município e do Estado, sem a necessidade de busca pela Justiça, tornando mais ágil e menos custosa a resolução do conflito.
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