A Defensoria Pública Estadual entrou com uma ação de Execução Coletiva de Obrigação de Fazer contra o Estado do Tocantins pelo não cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) da Saúde. O TAC previa que o Governo desse provimento a 800 cargos, nomeando os aprovados no concurso da Saúde de 2008 e foi assinado em 8 de fevereiro de 2013.
Conforme levantamento realizado pelo T1 Notícias, o Estado nomeou 913 pessoas, mas apenas 612 tomaram posse. A Execução da Defensoria Pública propõe que o Estado dê provimento a 301 vagas remanescentes do Concurso Público da Sesau, realizado em 2008 e homologado só em 2010. Segundo a Defensoria "dar provimento significa nomear, dar posse e a pessoa começar a trabalhar efetivamente. E o Governo tem a obrigação de dar provimento aos 913 que ele nomeou, pois se o fez é porque a administração pública necessita", explicando que o TAC previa apenas 800 cargos, mas se o Estado nomeou 913 é porque havia a necessidade e agora deve dar provimento aos 301 cargos que não foram preenchidos.
A Defensoria afirma que embora o Estado "sempre agindo de modo a afrontar as decisões do Poder Judiciário e boa fé nas relações públicas", ainda não comprovou o provimento das 800 vagas e "muito menos deflagrou procedimento administrativo com o propósito de assegurar a realização de novo concurso público para Sesau".
De acordo com a ação de Execução o ato de nomeação se torna sem efeito se a posse não ocorrer no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato da nomeação. A Defensoria Pública considerou grave, também, o fato de o Estado não ter nomeado nenhum candidato portador de necessidades especiais, "mesmo estando expresso no TAC a obrigação de observar a ordem de classificação no concurso".
Em nota, a Secretaria da Administração (Secad) afirmou que "o compromisso firmado no TAC era nomear 800 cargos e o Governo nomeou 930 aprovados no Certame da Saúde realizado em 2008". No entanto, o que se sabe é que nem todos tomaram posse nem começaram a trabalhar efetivamente.
A Secretaria afirmou ainda que “até o momento não foi citada e informada sobre a Execução Coletiva do TAC”.
Novo concurso
A Secad afirmou que o processo para realização do novo concurso da Saúde se encontra em andamento, “com a conclusão do Termo de Referência para o final do mês de março de 2014”.
Já a Secretaria de Saúde (Sesau) disse que cumpriu o que foi acordado no TAC “fazendo o levantamento dos cargos e quantidade de vagas necessárias para a realização do Concurso Público na área de saúde”.
Comentários (0)