Os deputados tocantinenses aprovaram, em dois turnos de votação, nesta terça, 17, o reajuste no valor pago em taxas do Departamento de Trânsito do Tocantins (Detran-TO), com aumentos que podem chegar a 231,7%. Uma Medida Provisória (MP) do Poder Executivo, que altera o Código Tributário do Estado, já previa o reajuste, que agora passa a ser lei com a aprovação dos parlamentares. Os novos valores passam a vigorar em 2020.
Três deputados foram contra a MP: Jorge Frederico (MDB), Elenil da Penha (MDB) e Júnior Geo (PROS). Dentre os serviços com maior aumento, chama a atenção a taxa cobrada para inclusão de curso de capacitação de condutor em CNH e da transferência de jurisdição do condutor, que aumentou de R$ 41,60 para R$ 138,00, ou seja, 231,7 mais caro.
A MP foi aprovada com duas emendas, uma aditiva apresentada pelo Executivo, e que propôs acrescentar novos itens na lista de serviços do Detran com valores de taxas cobradas do contribuinte, e outra Coletiva, apresentada pelo parlamentares e que reduz o percentual de reajuste no valor de algumas taxas cobradas nos serviços do órgão.
Outros projetos aprovados
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na sessão extraordinária desta terça, 17, outros 33 projetos de lei de autoria dos deputados. Entre eles, constam incentivos à realização de concursos públicos e combate à violência contra mulheres e crianças. Também foram aprovadas matéria que contribuem com a defesa do consumidor, transparência das contas públicas, segurança, campanhas de conscientização, melhoras no sistema de saúde e mais incentivos à educação.
A violência contra a mulher foi tema de uma lei de autoria da deputada Cláudia Lelis (PV). A iniciativa adota o uso de uma ferramenta nos moldes do aplicativo “Salve Maria”, usado no enfrentamento à violência contra a mulher.
O deputado Junior Geo (PROS) é autor de sete leis aprovadas, com destaque pela atuação em prol da celeridade nos resultados dos concursos públicos, a criação da semana para sensibilização e defesa da educação para alunos com necessidades especiais, o cancelamento da multa de fidelidade cobrada pelas concessionárias de telefonia fixa e móvel, atendimento preferencial para portadores de doenças renais e crônicas e transplantados, além de incentivos às empresas que financiarem bolsas de estudos aos professores que necessitam completar sua formação pedagógica.
A deputada Luana Ribeiro (PSDB) também teve várias leis aprovadas. Segundo uma de suas propostas, os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica terão reservas de vagas nas creches públicas. As mulheres vítimas devem ter prioridade nos programas habitacionais e de habitação popular. Foi aprovada ainda uma lei que cria o selo “Tocantins por uma nova vida”, destinada às pessoas que contribuem para o aumento do número de doares de órgãos e tecidos, ampliando assim o desenvolvimento técnico científico em transplantes.
Outra lei da deputada institui a política estadual de educação preventiva contra a hanseníase e de combate ao preconceito no Tocantins. Ainda foi aprovada a lei que institui o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, em 30 de julho. No mesmo seguimento, foi aprovado outra lei de autoria do deputado Léo Barbosa (Solidariedade) que institui a Campanha Estadual de Prevenção ao Desaparecimento de Crianças.
Os demais projetos de leis aprovados são de autoria dos parlamentares Jorge Frederico (MDB), Ricardo Ayres (PSB), Jair Farias (MDB) e Vanda Monteiro (PSL). Uma lei reduz o pagamento do ICMS nas contas de água e luz nas residências da Apae, outra, proíbe por dez anos o licenciamento de exploração de gás xisto pelo método fracking.
Há também a lei que institui o repasse da cota dos recursos do ICMS direto ao fundo Municipal de Saúde e uma declaração de utilidade pública à Associação dos Produtores Rurais Vale do Areia de Paranã, respectivamente. (Com informações da Assembleia Legislativa)
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