O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) determinou o trancamento da ação contra José Eduardo Siqueira Campos e Vanda Maria Gonçalves Paiva por suposta dispensa de licitação, na contratação da empresa J. Câmara & Irmãos S/A para realizar o projeto Agenda Tocantins. O Grupo Jaime Câmara teria recebido R$ 2,2 milhões para executar o projeto que consistia na realização de audiências públicas para discussão do Plano Plurianual PPA 2012-2015.
A decisão da desembargadora Ângela Prudente diz respeito a um habeas corpus impetrado pela defesa de Eduardo e Vanda, o advogado Juvenal Klayber Coelho. No recurso, o advogado justificou que a dispensa de licitação foi devidamente justificada, conforme parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), e que a “empresa contratada era a única com alcance em todo o território deste Estado, com estrutura física, experiência, organização e equipe técnica capaz de satisfazer plenamente o objeto do contrato, não havendo outra empresa com as mesmas condições para a realização do aludido programa”.
Ângela Prudente concluiu em sua decisão que a denúncia é deficiente e não descreve de forma satisfatória os elementos necessários à responsabilização penal dos acusados. “Anoto que não se está a afirmar que as condutas imputadas são atípicas, mas sim que o Ministério Público não se desincumbiu de narrar todas as elementares do tipo penal, o que dificulta, sobremaneira, a ampla defesa”.
Segundo a denúncia, durante o exercício de 2011, José Eduardo Siqueira Campos e Vanda Maria Gonçalves Paiva – que à época exerciam, respectivamente, os cargos de secretário estadual do Planejamento e da Modernização da Gestão Pública (Seplan) e de secretária Executiva da Seplan –, contrariando parecer da Procuradoria Geral do Estado, procederam à contratação direta da empresa J. Câmara & Irmãos S/A, para execução do projeto Agenda Tocantins.
Entenda o caso
O promotor de Justiça Adriano Neves ajuizou, no dia 3 de maio de 2015, ação civil de improbidade administrativa contra os secretários Eduardo Siqueira Campos, Vanda Paiva e o Jornal do Tocantins, diário impresso pelo Grupo Jaime Câmara. O MPE acusou os três de dano ao erário, improbidade administrativa e violação aos princípios administrativos pela realização do projeto Agenda Tocantins, em 2011, pelo qual o jornal recebeu R$ 2,2 milhões sem licitação.
Em agosto de 2015, o juiz Vandré Marquez e Silva, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Palmas, determinou o pagamento de multa civil no valor de R$ 2 milhões à empresa Jaime Câmara & Irmãos S/A – Jornal do Tocantins e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.
A condenação, que abrange o deputado Eduardo Siqueira Campos e a ex-secretária executiva da Secretaria de Planejamento, Vanda Maria Gonçalves Paiva, se deu por supostas irregularidades na execução do programa “Agenda Tocantins” e na contratação, com dispensa de licitação, feita em 2011 pelo valor de R$ 2,2 milhões.
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