Em entrevista concedida ao Portal T1 Notícias o defensor público Arthur Pádua explicou que o Governo do Estado tem a obrigação de preencher as 1.335 vagas em aberto, do Concurso do Quadro Geral do Estado, realizado em 2012.
Ao longo de todo o processo foram chamados 4.636 aprovados, em cinco atos de nomeação, sendo que apenas 3.301 tomaram posse. Para Pádua, ao assumir o compromisso de realizar o Certame, o Estado declarou que as vagas que foram abertas tinham a necessidade de serem preenchidas.
"A jurisprudência entende que se foram oferecidas as vagas, elas precisam ser preenchidas. Não tem como o Governo dizer agora que não tem vagas, elas foram ofertadas à população porque existiam", declarou o defensor.
Pádua orientou aos aprovados que estão no cadastro de reserva, que busquem seus direitos. "Estou entrando com mandado de segurança individual de uma pessoa que viu seu direito ser violado. O Estado está deixando de nomear, aumentando o número de cargos em comissão e contratos temporários, para justificar que não há vagas disponíveis", explicou.
Além das ações individuais, na Defensoria Pública do Estado (DPE) já existe uma ação coletiva que questiona a limitação do cadastro de reserva. "Eu quero orientar aos aprovados que se tiverem condições contratem um advogado para buscar seus direitos. Já para casos que se comprove a falta de recursos para mover essa ação, a Defensoria Pública está a disposição", destacou Arthur Pádua.
Em resposta ao T1 ontem, a Secad voltou a afirmar que o cadastro reserva só sera nomeado quando houver "necessidade e possibilidade de cada pasta".
Leia também:
Candidatos do cadastro reserva do Quadro Geral cobram da Secad nomeação imediata
Relatório aponta que 29% das vagas do Quadro Geral não foram preenchidas
Comentários (0)