O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Tocantins (Sindepol-TO) enviou nota à imprensa nesta quarta-feira, 18, esclarecendo a situação em que se encontram os delegados. De acordo com a nota, os delegados vem trabalhando há anos acima da jornada legal permitida por lei, que determina que seja em regime de expediente (8 horas diárias) ou em escala de plantão (24 horas de trabalho e 72 de descanso ou 12 de serviço por 36 de folga).
A nota se refere ainda ao acúmulo de cargos exercidos pelos delegados. Há delegados que atuam em sete delegacias “sem receber qualquer reconhecimento. Como pode uma pessoa estar em sete lugares ao mesmo tempo?”, questiona a nota. O sindicato disse que o Ministério Público do Estado deve analisar melhor o atual cenário e cobrar do Estado, não exigindo que o delegado trabalhe em desacordo com a lei.
Confira a nota na íntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO À IMPRENSA
O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Tocantins – SINDEPOL/TO vem a público, esclarecer, as razões da grave situação que os Delegados de Polícia vêm enfrentando, dia a dia, em seus locais de trabalho.
Os Delegados de Polícia do Estado do Tocantins têm realizado um trabalho incansável, dia após dia, para garantir tranquilidade a sociedade Tocantinense. Tranquilidade essa que só se torna eficiente quando há mecanismos viáveis de trabalho, para prestar um serviço de qualidade. Enquanto a Segurança Pública for tratada com descaso por seus gestores, o cidadão, infelizmente, ficará a mercê da criminalidade.
A jornada de trabalho dos Delegados de Polícia é de 40 horas semanais, devendo ser cumprida em regime de expediente (8 horas diárias) ou em escala de plantão (24 horas de trabalho e 72 de descanso ou 12 de serviço por 36 de folga), de acordo com o art. 20 da Lei nº 1.654/2006, bem como a Portaria n°535, de 30/04/2012.
Há anos os Delegados tocantinenses vêm trabalhando acima dessa jornada legal, arriscando suas vidas, ausentando-se dos seus lares e adquirindo, consequentemente, problemas de saúde. Tudo isso em prol da Segurança Pública do Estado e pelo compromisso que tem com a sociedade e a carreira, exercendo um trabalho digno, mesmo diante das precárias condições. Condições essas que podem ser facilmente observadas nas delegacias com péssima estrutura, viaturas e armamentos em precariedade, além de servidores trabalhando até a exaustão, sem receber pelas horas e dias trabalhados a mais.
Sindepol - TO
Além disso, temos Delegados no Estado que respondem por mais de sete delegacias, sem receber qualquer reconhecimento pela cumulação de cargo. Como é possível um Delegado estar em sete locais diferentes ao mesmo tempo? O Ministério Público Estadual, como fiscal da lei, deve analisar melhor esse cenário, e cobrar do Estado seus deveres, e não apenas exigir que o Delegado, contrariando a lei, trabalhe em desacordo com ela. Dessa forma, quando o reconhecimento é substituído pelo desrespeito às conquistas de toda a classe, o sacrifício se torna impraticável e não será mais sustentado.
O SINDEPOL esclarece, ainda, que não tem atribuição para nomear ou lotar qualquer Delegado de Polícia sendo estes atos exclusivos do governo e do Secretário de Segurança Pública. Ao Sindicato cabe a defesa da categoria que representa, garantindo aos seus filiados que a Lei seja cumprida e todos os seus direitos sejam resguardados.
Confiamos que a Justiça não possa ser usada para afetar aqueles que estão sendo injustiçados. Afinal, como pode um servidor que tem como missão a defesa da Lei e da sociedade ter seus próprios direitos desrespeitados pelo Estado?
Por fim, o SINDEPOL – TO, vêm, desde sua existência, lutando pelos direitos e deveres da classe, sempre à disposição do governo para que o exercício da Segurança Pública no Tocantins seja feito em sinergia, com todas as categorias, em suas diferentes atribuições e responsabilidades, mas com igual importância, que resulte em um trabalho eficiente e perspicaz para a sociedade.
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