O Estado vai acatar a decisão do juiz da 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos, Sândalo Bueno, e deve publicar, nos próximos dias, a Portaria convocando os aprovados no concurso público da Polícia Civil de 2009 a realizar o curso de formação. A informação é da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
A decisão do juiz foi proferida em 14 de janeiro, dando prazo de 15 dias ao Estado para a abertura do curso de formação para os aprovados, sob pena de multa diária no valor de R$2 mil reais, até o limite de R$60 mil reais.
Em 28 de janeiro, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) comunicou a Procuradoria da decisão e informou em ofício que o ingresso dos candidatos nos quadros da Polícia Judiciária é de grande valia considerando a necessidade de pessoal, que em levantamento prévio comprovou-se "a viabilidade imediata didático-pedagógica de aplicação dos cursos de formação técnico profissional aos candidatos" e que "considerando o número reduzido de candidatos, os gastos com os cursos não excederá o montante de R$ 40 mil reais", valor inferior ao máximo da multa.
A SSP requereu que fosse utilizado recursos de fonte específica para a “implementação dos cursos de formação na Coordenadoria da Academia de Polícia Judiciária, bem como pagamento de bolsa-estudo consoante prevê a legislação”. O Procurador do Estado solicitou a juntada do ofício nos autos, informando a viabilidade do cumprimento da decisão.
Entenda
Os candidatos a delegado foram aprovados no último concurso da Polícia Civil do Tocantins, e a maioria já havia feito academia, mas não tomaram posse. No total, 25 candidatados entraram na Justiça com ação contra o Estado requerendo a posse. São dois processos envolvendo as mesmas partes e sobre o mesmo assunto: um teve a decisão do juiz Sândalo Bueno e outro tramita na Justiça tocantinense há mais de um ano. Este último espera para ser encaminhado para julgamento pelo desembargador Daniel Negry desde o dia 7 de janeiro de 2013.
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