O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial desta segunda-feira, 27, o Decreto nº 7.149, que autoriza a concessão administrativa de progressões funcionais para servidores públicos, civis e militares vinculados ao Poder Executivo. A medida contempla 9.598 profissionais aptos até o ano de 2026 e, conforme a gestão, busca regularizar direitos que não eram atendidos de forma integral há 12 anos.
Conforme o cronograma estabelecido no documento, as concessões dos servidores com direito em 2025 serão implementadas na folha de pagamento de julho de 2026. Já as progressões referentes ao ano de 2026 terão a inclusão em folha no mês de novembro do mesmo ano.
Para os profissionais da Educação Básica Estadual, o decreto estabelece que tanto a implementação quanto a quitação do passivo retroativo ocorrerão integralmente na folha de pagamento de julho de 2026. A quitação do passivo para os demais quadros observará os prazos previstos na legislação estadual vigente.
Do total de beneficiados, 5.037 progressões referem-se ao ano de 2025 e 4.561 ao ano de 2026. A iniciativa atende a todos os quadros do Poder Executivo e consolida um esforço para garantir segurança jurídica e valorização do funcionalismo público, com a Secretaria da Administração responsável pelas providências necessárias ao cumprimento da medida.
Valorização
O governador Wanderlei Barbosa ressaltou que a iniciativa garante a evolução na carreira e o aumento salarial, o que resulta em mais dignidade e segurança para as famílias dos trabalhadores, além de valorizar o funcionalismo estadual. O secretário da Administração, Paulo César Benfica Filho, por sua vez, enfatizou que a ação consolida um esforço contínuo para assegurar reconhecimento e segurança jurídica aos servidores, destacando que o planejamento responsável permitirá a regularização de todos os quadros até o fim da gestão.
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