Representando o Governo do Estado, a vice-governadora, Claudia Lelis, recebeu das mãos do presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO), o desembargador Ronaldo Eurípedes, o Selo de Responsabilidade Judiciaria no Pagamento de Precatórios. A solenidade de entrega dos certificados aconteceu nesta terça-feira, 15, no auditório do TJ.
Desde 2015 os certificados regulamentam o pagamento de Dívidas Judiciais pelos Entes Públicos. 17 prefeituras do Tocantins também foram premiadas na ocasião.
O selo é a premiação aos gestores públicos por terem cumprido suas obrigações quanto ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor durante o ano de 2015. O reconhecimento foi concedido pelo Poder Judiciário Tocantinense aos gestores.
No evento, o desembargador Ronaldo Eurípedes lembrou que esse é um gesto de cidadania, já que o maior beneficiário é o cidadão, “ isso mostra para população quem tem compromisso, quem tem responsabilidade com o dinheiro público”, lembrou Eurípedes.
A prefeitura de Araguacema, 270 Km, da Capital, foi uma das 17 prefeituras premiadas com o selo. A prefeita, Isabela Simas, disse que o município passa por dificuldade financeiras e receber esse prêmio, hoje, mostra que os compromissos estão sendo honrados. “ Estou muito feliz com esse selo e com mais vontade de trabalhar pela minha Cidade”, destacou a prefeita.
Claudia Lelis, ao receber o prêmio, lembrou que esse selo que avalia a boa conduta administrativa e é uma resposta para quem mais precisa saber onde e como o dinheiro público vem sendo aplicado: o cidadão, que em nós depositou as esperanças de um futuro melhor para o Estado.
“Sabemos das dificuldades financeiras enfrentadas pelas prefeituras, e isso não é privilégio do Tocantins, pois estamos passando um por uma crise financeira no Brasil, e muitas prefeituras e Governos estão passando por dificuldades. A entrega deste selo é um incentivo para que, nós, gestores públicos, possamos trabalhar ainda mais pelas cidades, pela população do nosso Estado”, ressaltou a vice-governadora.
Os precatórios
Precatórios são formalizações de requisições de pagamentos de determinada quantia, que seja superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pelas Fazendas Públicas da União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações de Direito Público, que sejam provenientes de condenação judicial. As execuções para a cobrança destas dívidas não se processam pela penhora de bens dos entes públicos, mas pela expedição de uma ordem de pagamento, para a inclusão da dívida no orçamento público.
Prefeituras que receberam os selos
As prefeituras de Tupiratins, Alvorada, Aparecida do Rio Negro, Araguacema, Araguaína, Tocantínia, Campos Lindos, Dianópolis, Dois Irmãos, Guaraí, Sucupira, Monte do Carmo, Nova Rosalândia, Palmas, Pau D'Arco, Pugmil, Recursolândia.
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