Por meio do Diário Oficial da última sexta-feira, 2, o Governo do Estado extinguiu mais 282 contratos temporários. As extinções dos contratos foram feitas por meio dos atos declaratórios de número 132 e 133 assinados pelo secretário da Administração, Lúcio Mascarenhas.
Os atos consideram o crítico momento econômico, financeiro e orçamentário vivenciado pelo Estado do Tocantins e que o elevado crescimento da despesa com pessoal tem exigido esforço e sacrifício por parte do Poder Executivo para garantir as conquistas alcançadas pelos seus servidores públicos. As medidas consideram ainda que o Estado ultrapassou o limite legal da despesa com pessoal e que “somente as drásticas medidas corretivas impostas pela legislação com vistas ao cumprimento dos limites máximos da despesa com pessoal pode garantir a governabilidade e os investimentos indispensáveis ao crescimento do Estado”.
Segundo os atos foram declarados extintos 92 Termos de Compromisso de Serviço Público de Caráter Temporário firmados com os profissionais, alocados na Secretaria da Educação. Os contratos extintos se referem ao cargo de professor da Educação Básica.
Além destes contratos, foram declarados extintos também mais 190 contratos temporários de outras pastas do governo não expecificadas no Diário Oficial.
Confira as medidas no anexo abaixo:
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