Atendendo pedidos do Ministério Público Estadual (MPE) a justiça determinou o bloqueio de mais de R$ 5 milhões de reais nas contas do Estado do Tocantins em decisão proferida na última terça-feira, 30 de junho. Segundo o MPE, a decisão é consequência da omissão do Poder Executivo, que há oito anos arrasta a construção de um novo Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) em Araguaína.
O MPE afirmou que desde 2008 vem tentando garantir a construção do Centro, “mas o Estado do Tocantins vem descumprindo a decisão judicial, nas sucessivas gestões”.
Segundo o Ministério Público, em agosto de 2012 foi homologado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na tentativa de suspender os efeitos de outra decisão judicial decorrente da Ação Civil Pública (ACP) que já havia bloqueado mais de R$ 5 milhões das contas do Governo do Estado, “visando obrigá-lo a implantar uma unidade de internação socioeducativa no município de Araguaína”. No entanto, de acordo com o promotor de Justiça, Sidney Fiori Júnior, o Governo teria cumprido apenas uma das cláusulas do TAC.
Em sua decisão, a juíza Julianne Freire Marques afirmou que qualquer impacto financeiro decorrente do bloqueio da citada quantia “causa menos lesão do que a falta de uma unidade de internação em Araguaína, há mais de oito anos”.
Ficou determinado que a Secretaria de Defesa Social apresente, em até cinco dias , um cronograma de obras, bem como promova, de imediato, todos os atos administrativos necessários para a construção e a implantação do Case.
O Portal T1 Notícias entrou em contato com a Secretaria de Defesa Social e com a assessoria do Estado e aguarda um retorno sobre as medidas que o Governo irá tomar em relação à decisão.
(Com informações da Ascom/MPE)
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