A Justiça decidiu na noite desta quarta-feira, 26, desbloquear os quase R$19 milhões referentes ao pagamento dos dividendos da Companhia de Energia Elétrica (Celtins) ao Estado que estava bloqueado devido a uma ação trabalhista. O procurador-geral do Estado, André de Matos, afirmou que deve entrar com pedido para liberação do dinheiro ainda nesta quinta-feira, 27.
“Sei que o Estado hoje, em razão da frustração de receitas que a união vem fazendo seguidamente, vem passando por sérias dificuldades financeiras e, com certeza, esses recursos serão muito importantes”, declarou o procurador.
Trata-se de uma ação favorável ao Estado que obrigou a Celtins a devolver aos cofres da administração estadual, R$ 18,8 milhões por cobrança indevida em contrato firmado pelo governo Carlos Henrique Gaguim (PMDB) e aprovado pela Assembleia Legislativa (AL), do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (Reluz).
Quando a Celtins pagou o valor ao Estado, o Sindicato dos trabalhadores em Eletricidade do Tocantins (Steet), que estava com uma ação trabalhista contra a Companhia, pediu o bloqueio de R$15 milhões. O dinheiro que foi creditado ao Estado ficou então bloqueado na conta da Justiça até o julgamento do pedido do Steet. Na época, o sindicato, ao saber do pagamento, entrou na Justiça alegando que a ação trabalhista já transitado em julgado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) tinha preferência sobre a ação do Estado.
O procurador-geral do Estado comemorou a vitória da Administração Pública e afirmou que os trabalhadores não poderiam ter o dinheiro que já havia sido creditado ao Estado referente à ação também ganha na Justiça. “Se o crédito fosse da Celtins, até poderia ser que eles tivessem o direito de tê-lo, mas na verdade a Celtins devia para o Estado. E o Estado não devia aos trabalhadores”, disse.
Ainda de acordo com o procurador, a decisão do Tribunal de Justiça (TJ) foi proferida ontem, mas só deve ser publicada nesta quinta e ainda hoje o Estado deve pedir a liberação do dinheiro.
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