O Ministério Público Federal no Tocantins confia que a Justiça Federal irá efetivar a sentença que homologou o acordo para regularização do abastecimento da rede hospitalar estadual. Esta é a expectativa do procurador da República Fábio Conrado Loula em relação ao acordo firmado nos autos da ação civil pública nº 6650-45.2013.4.01.4300, no qual o Estado do Tocantins se comprometeu a tomar medidas imediatas para sanar em definitivo as recorrentes falhas no fornecimento de medicamentos e insumos aos hospitais estaduais do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Após a proposição da ação conjunta entre MPF, MP/TO, Defensorias Públicas da União e do Estado, realizamos diversas fiscalizações para verificar o cumprimento deste acordo, sempre constatando que a falta de medicamentos é uma realidade constante nos hospitais. Diante da inércia do Estado do Tocantins em respeitar e cumprir os termos do acordo, somente a Justiça Federal tem o poder de fazer cumprir sua própria sentença, inclusive se necessário, afastando os gestores responsáveis por esta situação que vitima apenas os usuários do sistema de saúde”, considera o procurador.
A atuação do MPF em relação ao desabastecimento da rede hospitalar do Tocantins teve início com fiscalizações nos hospitais, feitas a partir de denúncias de cidadãos ou notícias veiculadas pela imprensa apontando o problema. Confira abaixo a íntegra dos diversos documentos produzidos desde então, que incluem as petições antes da ação civil pública, a íntegra da ação civil e o acordo firmado perante a Justiça Federal, as fiscalizações realizadas após o acordo ter sido firmado e as petições encaminhadas à Justiça Federal requerendo o cumprimento do acordo.
Fiscalizações realizadas antes da proposição da ação civil pública:
Fiscalização HGP 16/8/2013
Fiscalização HGP 17/9/2013
Fiscalização HGP 30/8/2013
Fiscalização Hospital Dona Regina 16/8/2013
Fiscalização Hospital Infantil 14/8/2013
Ação civil pública e acordo para regularização do abastecimento:
Íntegra da ACP 6650-45.2013.4.01.4300
Íntegra do acordo firmado em 19/11/2013
Fiscalizações realizadas após a realização do acordo:
Fiscalização Hospital Infantil 23/1/2014
Fiscalização Estoque Regulador 14/2/2014
Fiscalização HGP 15/1/2014
Fiscalização Hospital Dona Regina 16/1/2014
Fiscalização Hospital Dona Regina 19/2/2014
Fiscalização Hospital Infantil 20/1/2014
Petições encaminhadas à Justiça Federal requerendo cumprimento do acordo:
Petição pelo cumprimento do acordo 27/1/2014
Petição pelo cumprimento do acordo 20/2/2014
Petição pelo cumprimento do acordo 25/2/2014
Petição pelo cumprimento do acordo 28/2/2014
Petição pelo cumprimento do acordo 7/3/2014
Petição pelo cumprimento do acordo 27/3/2014
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