O Poder Judiciário do Tocantins atendeu a um pedido da Defensoria Pública do Estado (DPE), em Ação Civil Pública, e suspendeu o Teste de Aptidão Física (TAF) para os candidatos que se declararam portadores de necessidades especiais (PNE) do concurso da Secretaria da Defesa Social (Seds). A Ação é ajuizada ao Estado e à Funcab, empresa responsável pela realização do certame. A decisão foi proferida no fim da noite desta sexta-feira, 13.
De acordo com a DPE, o Estado não acatou a recomendação que pedia a retificação de um item do edital, no qual consta que “se estabelece aos candidatos com deficiências a participação no teste de aptidão física em igualdade de condições com os demais candidatos, realizando os mesmos exercícios e quantidade de repetições e distâncias sem observar as especificidades de cada grupo”.
Ou seja, o edital não estabelece regras diferenciadas para os deficientes físicos que, neste caso, iriam fazer as mesmas provas, com as mesmas exigências, que os demais candidatos da ampla concorrência. Ainda segundo a DPE, “este tipo de conduta adotada pelo Estado do Tocantins e da Funcab fere o princípio da Isonomia, a Convenção de Nova Iorque e o artigo 39, inciso III, do Decreto Federal nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, pois acaba por excluir por via transversa os candidatos com deficiência das vagas reservadas para pessoas com deficiência, tendo em vista que serão submetidos aos mesmos exercícios físicos aplicáveis aos candidatos não deficientes”.
A decisão determina que a Funcab elabore "regras que contemplem os autores, considerando a sua situação física peculiar, devendo elaborar edital de convocação
destes candidatos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias".
A DEP também pediu o pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 100 mil, mas o pedido não consta na decisão judicial. Os testes para todos os candidatos começam já neste sábado, 14, e seguem até o próximo dia 18.
Funcab cumpre decisão
Por meio de perfil oficial no Twitter, a DPE afirmou que já deu ciência da decisão judicial à Funcab no local onde estão sendo realizados os testes. “A Funcab já está cumprindo a decisão judicial. Os deficientes não serão submetidos ao TAF até que haja adequações”, escreveu na rede social.
As provas para os candidatos da ampla concorrência serão aplicadas nornalmente até a próxima quarta-feira, 18.
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