Na próxima segunda-feira, dia 9 de dezembro, é comemorado o Dia Internacional Contra a Corrupção. Em referência a essa data, o governo do Estado, com o apoio da Controladoria Geral do Estado (CGE) vai regulamentar a Lei Federal nº 12.846/13, Lei Anticorrupção, que disciplina a punibilidade a ser aplicada às pessoas jurídicas que cometerem os ilícitos nela previstos.
A assinatura do decreto que regulamenta a lei no Estado ocorrerá no próximo dia 13, durante o evento de lançamento das ferramentas de apoio à implantação da Lei de Acesso à Informação (cartilha e guia), que será realizado no auditório do Palácio Araguaia, em Palmas, com a presença do Governador Siqueira Campos.
Com a publicação do decreto, o Tocantins será o primeiro Estado do país a implantar a Lei, que dispõe sobre a responsabilização, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
A iniciativa do Estado é um passo importante em relação prevenção e combate à corrupção no Estado e demonstra que a Controladoria se mantém alinhada com o restante do País. Ressaltamos que a Lei terá vigência a partir de 1º de fevereiro de 2014, podendo ser aplicada, somente, após a regulamentação, que ora se efetiva.
Além da regulamentação da Lei, outras atividades desenvolvidas pela CGE consolidam avanços importantes por meio da Diretoria de Prevenção e Combate à Corrupção. Ao longo de 2013, o Departamento desenvolveu ações integradas com os demais órgãos de controle, promovendo a centralização e o fomento de ações preventivas no sentido ampliar e otimizar o combate a corrupção.
Também foi desenvolvido um plano de ação contra corrupção, que contém medidas preventivas, além de iniciativas de caráter administrativo como, por exemplo, ações de educação e estímulo ao controle social. Além disso, foi publicado no Diário Oficial do Estado, o decreto 4.775, que determina que todos os chefes de órgão do poder executivo encaminhem para Controladoria Geral do Estado qualquer tipo de manifestação de órgão de controle externo.
Dia Internacional contra a Corrupção
O Dia Internacional Contra a Corrupção é comemorado desde 2003, quando governos de diversos países assinaram, na cidade de Mérida, no México, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, assumindo o compromisso de fortalecer a cooperação internacional para ampliar a prevenção e o combate à corrupção no mundo. A comemoração é simultânea em diversos estados brasileiros com o intuito de contribuir para o desenvolvimento de atitudes e de habilidades necessárias ao exercício de direitos e deveres na relação recíproca entre o cidadão e o Estado. O objetivo é ainda promover a cidadania e o fortalecimento do controle social com ações de prevenção e combate à corrupção e transparência na gestão pública e controle social.
Para o secretário–chefe da CGE, Ricardo Eustáquio de Souza, a data tem como objetivo sensibilizar, mobilizar e qualificar grupos e atores sociais com vistas a uma atuação cidadã em prol do zelo contínuo pela oportuna e correta aplicação dos recursos públicos.
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