A Defensoria Pública do Estado (DPE), por intermédio do Núcleo de Ações Coletivas (NAC), realizará atendimento coletivo às famílias residentes na área que será impactada com a construção do corredor do Bus Rapid Transit (BRT-Su).
No atendimento deve-se discutir sobre o processo de desapropriação das áreas que serão impactadas com a construção do BRT, com análise especial ao critério adotado pela administração municipal em relação aos valores das indenizações a ser pagos aos donos de imóveis e a forma que irá se efetivar o Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias, com a intenção de assegurar às famílias impactadas acesso a soluções adequadas para o deslocamento e para as perdas ocasionadas.
Segundo a DPE, o Atendimento Coletivo será conduzido pelo defensor público e coordenado em substituição do NAC, Arthur Luiz Pádua Marques, e contará com a participação do Procurador Geral do Município, do Secretário Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte e de técnicos do Governo Municipal com atuação no projeto.
Quem poderá ser atendido
O atendimento jurídico e gratuito será restrito apenas e tão somente às famílias hipossuficientes financeiramente, residentes na área impactada com a construção do BRT Sul.
Conforme a Resolução nº 104/2013 do - Conselho Superior da Defensoria Pública (CSDP) “é assistido da Instituição o cidadão que tenha renda mensal de até três salários mínimos observados individualmente, ou renda familiar mensal que não ultrapasse cinco salários mínimos; não seja proprietário, titular de aquisição, herdeiro, ou legatário de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 200 salários mínimos; e que não possua investimentos financeiros em aplicações superiores a 20 salários mínimos”.
Local de Atendimento
O referido evento se realizará nesta quinta-feira, 02, às 09h, no auditório da Defensoria Pública, localizado na Avenida Joaquim Teotônio Segurado. Mais informações pelo telefone 3218-6784.
(Com informações da Ascom/DPE)
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