O procurador-Geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, tornou sem efeito nesta quinta-feira, 20, as portarias nº 600 e nº 606 de julho de 2018 que nomearam três pessoas para ao cargo de promotor de Justiça substituto.
A medida foi tomada após a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2018, que apontou que o Ministério Público Estadual (MPE) ultrapassou em 0,98% o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O procurador seguiu então orientações da Controladoria Interna do MPE, que recomendou a adoção imediata de medidas para se adequar ao limite prudencial previsto na Lei, que é de 1,90%. “Apesar de todo o esforço feito pela Instituição no último quadrimestre, as frustrações da receita estadual foram determinantes para impedir nosso reenquadramento, razão pela qual tornamos sem efeito as nomeações”, destacou o PGJ.
A posse dos novos promotores substitutos, que estava prevista para esta sexta-feira, 21, não será realizada.
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