O promotor Adriano das Neves instaurou inquérito civil de número 008/13 no último dia 23 para apurar a contratação pela Prefeitura de Palmas, do restaurante Ecológico para fornecimento de marmitex ao custo total de R$ 1,3 milhão.
A iniciativa é do promotor Adriano das Neves que afirma em sua justificativa ter tomado conhecimento do ato, feito sem licitação, através do Portal T1 Notícias (sítio www.robertatum.com.br ). “considerando que a Lei Magna em seu art. 37 caput consagrou os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, isonomia e sobretudo da moralidade, portanto a atuação administrativa não pode visar interesses particulares, devendo ao contrário atender ao interesse público e a vontade da lei”.
Em outro trecho o promotor considera que “há indícidos de improbidade administrativa referente à dispensa de licitação e a contratação emergencial”. O inquérito tem o fim de ajuizar ação civil pública por ato de improbidade com a intenção de fazer ressarcir aos cofres públicos prejuízos, caso hajam.
Seisp justificou
A secretaria de Infra Estrutura e Serviços Públicos justificou em entrevista do secretario Marcílio Ávila ao T1 Notícias, a necessidade da contratação e o preço pago: R$ 7,65 por marmitex. Segundo Ávila, o pregão aberto para contratação do restaurante que forneceria a comida aos servidores públicos municipais da área de parques e jardins, limpeza pública, cemitério e aterro sanitário foi frustrado por problemas com as duas primeiras colocadas. Uma desistiu e a outra não teria apresentado documentação completa.
A contratação da terceira empresa classificada foi impugnada por decisão da juíza Flávia Afini Bovo. “Nós não poderíamos deixar os nossos funcionários sem alimentação, por isso a contratação emergencial”, justificou Marcílio Ávila.
O MPE listou como investigados o prefeito de Palmas, Carlos Amastha, o secretario da pasta, e a empresa O.R de Oliveira ME, contratada para fornecer os marmitex.
Leia Mais:
Comentários (0)