O Ministério Público Estadual (MPE) manifestou-se, perante o Tribunal de Justiça (TJ), pela manutenção do bloqueio de R$ 11,6 milhões em bens imóveis das empresas Emsa e Rivoli SPA. As empresas são requeridas em ação de improbidade administrativa motivada pela suposta prática de superfaturamento e sobrepreço na construção de pontes no Estado do Tocantins, executada por meio do Contrato número 403 de 1998.
A indisponibilidade dos recursos foi determinada e está em vigor por meio de liminar, expedida em junho de 2015 pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. As empresas recorreram ao TJ contra essa decisão, o que levou o MPE a apresentar contrarrazões requerendo a manutenção do bloqueio.
Segundo o MPE, nas contrarrazões é alegado que parte do patrimônio das empresas precisa ser mantido indisponível, a fim de que possa ser garantido o ressarcimento integral dos prejuízos apontados aos cofres públicos, caso a Empresa Sul Americana de Montagens S.A (Emsa) e a Rivoli SPA sejam condenadas ao final da ação judicial.
O MPE argumenta que “as pontes objeto da ação de improbidade não constavam da relação de obras do edital de concorrência, sendo feitas, portanto, sem licitação”. Sustenta também que “o Tribunal de Contas, em tomada de contas especial do ano de 2010, ao analisar os contornos do contrato nº 403/98, apontou que houve pagamentos ilegítimos e antieconômicos, com prejuízo de dinheiro público apurado em R$ 458.159.919,69”.
O MPE afirma também que “laudos periciais oficiais apontam sobrepreço, medição de serviços em duplicidade, superfaturamento de quantitativos e superdimencionamento das obras das pontes”.
As contrarrazões do MPE são assinadas por um grupo Promotores de Justiça, integrantes da Força-Tarefa criada para investigar irregularidades referentes ao Contrato nº 403/98, firmado entre o Governo do Estado e o consórcio de empresas que inclui Emsa e Rivoli, tendo a primeira como líder.
A 5ª Procuradoria de Justiça do MPE também se manifestou, esta semana, no processo, a favor da manutenção da indisponibilidade dos bens da Emsa e Rivoli. Nesse sentido, reiterou os argumentos apresentados pelos membros da Força-Tarefa, alegou que as irregularidades estão comprovadas em vasta documentação e apontou que a gravidade dos fatos justifica a necessidade da permanência do bloqueio de bens.
A Emsa e a Rivoli SPA, juntamente com um grupo de agentes públicos, são alvo de mais de 60 ações propostas pelo MPE – entre ações de improbidade administrativa e ações de ressarcimento ao erário. A liminar que bloqueia R$ 11,6 milhões foi expedida no âmbito de uma dessas ações, que aponta ilegalidades na construção de pontes sobre os rios Balsas, Mineiro II, Córrego Lucas e Córrego dos Bois.
(Com informações do MPE)
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