Concursados com exigência de nível médio, os oficiais de justiça, que brigam contra extinção do cargo já votada pelo Pleno do Tribunal de Justiça (TJ), na semana passada, custam por ano R$ 67,8 milhões os cofres públicos. Chegando a R$ 80 milhões com encargos. Isso representa mais do que o custo anual dos salários de juízes e desembargadores, que totalizam R$ 66,5 milhões (R$79 milhões com tributos).
As informações constam no Portal da Transparência do próprio TJ. Os oficias de justiça, em média, recebem R$ 27 mil. Porém os salários variam de R$ 20 mil a R$ 38 mil. Um custo mensal de R$ 5 milhões.
O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins (SINDOJUS-TO) afirma que o alto valor é pelo quantitativo de servidores em comparação aos juízes. De acordo com o SINDOJUS são 186 oficiais de carreira e 117 magistrados.
O Sindicato pondera também que os custos dos juízes vão além dos salários. Cada magistrado tem direito a dois assessores.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
O Estado do Tocantins vem nos últimos anos tentando se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A maior barreira são os altos custos com o quadro de funcionários, que chegaram a consumir 70% da receita estadual. O Tribunal de Justiça (TJ) é um dos que mais recebem repasses para esse tipo de despesas. Algo em torno de R$ 270 milhões por ano. Com encargos esse valor vai para R$ 315 milhões. O orçamento para todas as despesas do Judiciário é de R$ 621 milhões para 2019.
De acordo com relatório do próprio TJ, são gastos, por ano, R$ 67,8 milhões com oficiais de justiça, R$ 29 milhões com analistas e R$ 104 milhões com técnicos juristas. Já os desembargadores consomem R$ 7,5 milhões do caixa e os juízes, R$ 59 milhões.
Conforme o Tribunal, ao T1, as carreiras públicas são regidas por lei, e assim também é no Tocantins, que tem plano de cargos instituído nos moldes do Poder Judiciário Federal e em outros Estados.
Em outra corte, também do Estado, o Tribunal de Contas (TCE) tem salários um pouco mais modestos, mas também volumosos. Auditores de controle externo recebem salários entre R$ 15 a R$ 30 mil.
Pleno altera lei orgânica
A extinção do cargo anunciada pelo Pleno do TJ, mesmo sem perda dos direitos já adquiridos por quem está na função, vem sendo motivo de movimentação da categoria.
Representantes da classe protestaram no plenário durante a sessão usando “mordaças” e se colocaram de costas para o os membros da corte.
O protesto ocorreu após a aprovação, por unanimidade, no dia 21, durante sessão administrativa do Tribunal Pleno, da proposta de alteração da Lei Orgânica do Poder Judiciário (Lei 10/1996) e da Lei e a Lei 2409/2010. De acordo com o TJ, a medida tem como foco a eficiência dos serviços prestados e a redução dos gastos.
Para isso, a proposta prevê a extinção dos cargos de Escrivão Judicial e Oficial de Justiça Avaliador, sendo respeitados os direitos dos atuais ocupantes até vacância. No primeiro caso, seguindo o novo Código do Processo Civil, passará a ser denominado de Chefe de Secretaria, cargo em comissão que será ocupado por servidores de carreira do Poder Judiciário. Já no caso dos oficiais, as atribuições de diligências externas, incluindo as de avaliador, serão exercidas pelo Técnico Judiciário designado pelo juiz titular da unidade ou diretor da comarca.
A proposta será encaminhada agora para análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Exigência
Originalmente, por lei, de acordo o TJ, para o ingresso na carreira de oficial de justiça no Estado do Tocantins não se exigia formação em nível superior. A partir do concurso de 2008, passou-se a exigir nível superior em Direito. Em 2009, a carreira de oficial de justiça foi alterada por lei, exigindo-se nível superior e colocando-se em extinção a carreira de nível médio. Os cargos que estejam eventualmente providos por nível médio, conforme a regra anterior, assim permanecerão até a vacância (aposentadoria, exoneração ou demissão). A regra de provimento de cargos vagos, atualmente, exige nível superior em Direito.
O Tribunal de Justiça confirmou que haverá concurso este ano. Porém, com a vigência da alteração da Lei Orgânica do órgão, não serão ofertadas vagas para oficiais de justiça.
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