As novas regras do Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Telecomunicações, que entraram em vigor em todo o país, continuam sendo descumpridas por operadoras de telefonia. O PROCON Tocantins, órgão vinculado à Secretaria de Defesa Social, autuou recentemente três operadoras por descumprimento das normas editadas pela Anatel (Resolução 6322014)
A principal novidade disponibilizada pelas novas regras ao consumidor é a possibilidade de cancelamento de contratos de serviços de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura sem a necessidade de falar com um atendente, podendo este serviço ser feito por telefone, internet ou terminais de autoatendimento.
Por continuarem a não cumprirem o que foi notificado pela Fiscalização do Procon, tendo em vista que as denúncias continuaram através do serviço de atendimento via 151, e novamente através de monitoramento constatou-se que as mesmas empresas não se adequaram, e por meio dos autos de infração, as operadoras de telefonia foram novamente autuadas por descumprimento da resolução da Anatel e por prática abusiva (Arts. 39 ao 41 do CDC).
De acordo com a diretoria do Procon, o órgão voltou a aplicar os autos, com o objetivo de garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados e garantidos.
“A finalidade deste monitoramento é fazer com que as empresas cumpram a legislação. Observamos, no entanto, que esses serviços são os mais reclamados pelos consumidores. E continuaremos a fazer monitoramento até que todas as normas sejam cumpridas pelas operadoras de telefonia que não se adequaram”, alerta Dulcélio Stival, Diretor Geral do Procon Tocantins”.
As operadoras que não cumprirem as normas estabelecidas pela Anatel terão suas penalizações agravadas e os valores das multas serão maiores ainda, devido a reincidência no descumprimento às normas consumeristas.
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