O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO), ajuizou ação de cobrança na Justiça contra o Governo do Estado pedindo o pagamento do retroativo relativo às promoções verticais referentes aos anos de 2012 e 2013.
A ação, assinada pela assessoria jurídica do sindicato, está tramitando na 3ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, e aguarda análise do Juiz Frederico Bandeira de Soluza.
Entenda
Os servidores preencheram os requisitos necessários para a concessão de progressão vertical entre os anos de 2012 e 2013, tendo seus Atos (nº 001 e nº 002, de 16/10/13), devidamente publicados no Diário Oficial nº 3.986, de 18/10/13.
Em 30 de janeiro de 2014 o Governo do Estado publicou a Portaria Conjunta nº 13, concedendo as progressões verticais com efeito financeiro somente a partir de 01 de janeiro de 2014. Ou seja, os servidores não receberam o acréscimo salarial retroativo a que tinham direito, acarretando prejuízos financeiros.
(Com informações da Ascom Sinpol)
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