Por unanimidade, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela aposentadoria compulsória do desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) Bernardino Lima Luz, na manhã desta terça-feira, 22.
Ele respondia a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) desde setembro de 2012 por suposto envolvimento em ocupação irregular da Fazenda Nova Jerusalém, em Natividade. O desembargador responde ainda a inquérito no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo informações do órgão, O CNJ concluiu que o desembargador incidiu em violação do dever de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular, previsto no artigo 35, VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
O CNJ também julgou procedente a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) de que o magistrado teria se utilizado do cargo de corregedor-geral de Justiça para obter vantagem pessoal e para terceiros, favorecido interesse próprio ou alheio, praticado ato indevido de ofício, patrocinado interesses privados diante da administração pública e participado de associação para a prática de atos ilícitos e ameaças a autoridades públicas.
Investigação
Em escutas telefônicas feitas pela Polícia Federal (PF) foi possível constatar o envolvimento do magistrado. Segundo o CNJ, ele teria tentado forjar posse antiga para obter a regularização da terra nos órgãos estaduais competentes. Além disso, também teria se utilizado do cargo para obter o título de uma área maior, mediante contatos diretos com o presidente do Instituto de Terras de Tocantins (Itertins), inclusive em reuniões das quais participaram também as pessoas que, na época, estavam sendo investigadas.
As provas também apontam que o desembargador usou do cargo para impedir que policiais e oficiais de Justiça retirassem os posseiros da propriedade e antecipou uma correição na comarca de Natividade para tentar influenciar o juiz a decidir em seu favor.
Decisão do Pleno do CNJ
Conforme divulgado pelo CNJ, o relator do processo, conselheiro Flávio Sirangelo, disse que a conduta do desembargador Bernardino Luz, foi "eticamente reprovável e que as acusações mais graves estão fartamente comprovadas nos autos e revelam que o magistrado está associado à ampliação da área da Fazenda Nova Jerusalém e à tentativa de obtenção do título de posse da propriedade".
Em sua decisão o relator também afirmou que "seria desarrozoado pensar que essas ações do magistrado processado possam ser vistas como algo normal". A acusação de que o desembargador teria emprestado aos posseiros uma arma de uso restrito para garantir a ocupação da fazenda, foi afastada pelo conselheiro. Segundo o CNJ, Sirangelo afirmou que a acusação se apoiou apenas em trechos da escuta telefônica, não tendo nenhuma prova robusta.
(Com informações do CNJ)
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