O processo de Tomada de Contas 675/2010, que trata da contratação de empresa para prestação de serviços para Ouvidoria da Assembleia Legislativa (AL) na época da gestão do deputado federal Junior Coimbra (PMDB), teve recurso julgado em sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), na tarde desta quarta-feira, 11.
A decisão dividiu os conselheiros presentes provocando um empate por três votos a três. Com o voto de desempate do presidente, Wagner Praxedes o Pleno revogou decisao anterior e decidiu pela legalidade do contrato. O conselheiro Manoel Pires dos Santos se exaltou na vez de proferir seu voto: “essa discussão não merece mais ir à frente, o interessante é que se faça o julgamento. Eu voto pelo envolvimento total. Está definida a ilegalidade”, disse. O conselheiro iniciou uma discussão ao proferir seu voto, demostrando que a execução do contrato deveria ser julgada naquele momento.
No meio da discussão, o presidente Wagner Praxedes, chegou a se confundir e interrompeu os conselheiros: “mas como ficou?”. Manoel Pires respondeu que tinha dado empate.
Votação
Votaram pelo provimento do recurso, considerando o contrato legal, os conselheiros Londiniz Gomes, que substituía Severiano Costandrade; Leide Maria Amaral; e Jesus Luiz de Assunção, que substitua Doris de Miranda Coutinho.
A conselheira Doris de Miranda, na última discussão em que contrato esteve em pauta, antes do pedido de vista, havia dito que “o contrato é estupendamente ilegal”, que não se pode considerar que uma central de atendimento e uma ouvidoria sejam a mesma coisa e que “desse ponto de vista, tem ilegalidade de sobra”. Ela provavelmente votaria contra, se estivesse presente.
E, contra o Pedido de Reconsideração, votaram contra os conselheiros: Adalton Linhares, que substituía Napoleão Alves; Manoel Pires; e Hebert Carvalho de Almeida, que já havia dado parecer pela irregularidade da contratação.
Entenda o caso
Trata-se do Pedido de Reconsideração da defesa do deputado federal Junior Coimbra (PMDB) referente ao processo que analisa os gastos da Assembleia Legislativa (AL) com a contratação da empresa Tocantins Market para prestação de serviços de plataforma telefônica e de informação para Ouvidoria da AL, na época em que o deputado era presidente da Casa.O processo foi julgado inicialmente em ds
No último dia 16 de outubro, a conselheira Leide Maria Mota Amaral havia pedido vistas no processo sob a justificativa de que precisava de mais tempo para ler o processo.
De acordo com a assessoria da Presidência do TCE, o julgamento deste processo de contratação não implica no envio do nome do deputado para o Tribunal Eleitoral e consequentemente na sua inelegibilidade, até que as contas do mesmo sejam julgadas, o que ainda não aconteceu.
Atualizado às 10h25 desta quinta-feira, 12.
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