A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informou por meio de uma nota que, a partir do próximo dia 28, os contribuintes que possuem Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) e que estiverem inadimplentes com as obrigações tributárias principal e/ou assessórias terão seus Termos de Acordo suspensos.
Segundo a Sefaz, se os impedimentos não forem sanados até o dia 15 de abril de 2016, os referidos Termos de Acordo serão cancelados. “A decisão da Sefaz objetiva o cumprimento da Legislação pertinente”, informa a nota.
Confira na íntegra:
NOTA
SECRETARIA DA FAZENDA
A Secretaria da Fazenda informa que a partir do dia 28 de março de 2016, os contribuintes que possuem Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) e que estiverem inadimplentes com as obrigações tributárias principal e/ou assessórias terão seus Termos de Acordo suspensos. Se os impedimentos não forem sanados até o dia 15 de abril de 2016, os referidos Termos de Acordo serão cancelados. A decisão da Sefaz objetiva o cumprimento da Legislação pertinente.
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