O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins (SINSJUSTO) deu entrada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com pedido de providência contra a Resolução aprovada pelo pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins que desinstalou a comarca de Tocantínia e a anexou a Comarca de Miracema.
Na peça protocolada no CNJ, o sindicato alega que a ação de desinstalação da comarca foi feita sem avisos prévios aos servidores que estão “completamente perdidos e sem saber seu futuro”. E dizem também que a resolução não dá garantia de que eles serão lotados na comarca vizinha ou em uma outra.
“Há ‘rumores’ que servidores serão lotados em comarcas vizinhas ou na capital, as entidades padecem de documentos que afirmem essa assertiva, uma vez que a Resolução é taxativa no que diz ao aproveitamento dos servidores e ele se dará pela conveniência da administração”, pontuou Fabrício Ferreira, presidente do SINSJUSTO.
Ainda no pedido de providênciam o sindicato cita um outro processo, já em tramitação no Conselho em que as entidades questionam a forma pela qual o Tribunal de Justiça do Tocantins busca "colocar em prática a extinção de cargos e comarcas dentro do Estado do Tocantins".
Em nota, o Tribunal de Justiça (TJ-TO) informou que recebe com estranheza a atitude tomada pelo representante do sindicato, visto que, no último dia 7 de agosto, o presidente desembargador Helvécio Maia, foi pessoalmente até o Fórum da Comarca de Tocantínia, exclusivamente para uma reunião com os servidores a fim de tratar sobre a desinstalação da Comarca e a redistribuição dos processos judiciais e da força de trabalho.
Veja a nota na íntegra:
Sobre a peça protocolada no CNJ pelo SINSJUSTO, pedindo providência contra a Resolução nº 53, o Tribunal de Justiça do Tocantins esclarece que:
1) Vê com estranheza e incoerência a atitude tomada pelo representante do sindicato, visto que, no último dia 7 de agosto, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Helvécio Maia, foi pessoalmente até o Fórum da Comarca de Tocantínia, exclusivamente para uma reunião com os servidores a fim de tratar sobre a desinstalação da Comarca e a redistribuição dos processos judiciais e da força de trabalho, ocasião em que fez todos os esclarecimentos solicitados pelos servidores;
2) Na referida reunião, o presidente do TJ ouviu cada um dos servidores presentes, abrindo a palavra a cada um, nominalmente, para que eles se pronunciassem e fizessem questionamentos. Em sua fala o presidente do TJ garantiu que todos os direitos dos servidores serão preservados e ressaltou que, dentro do possível, todos os servidores serão acolhidos em suas demandas após a anexação da Comarca, sugerindo, inclusive, que os servidores da Comarca indicassem para onde queriam ir, após a desinstalação;
3) Após a reunião os servidores entenderam os motivos expostos pelo presidente do TJ e não fizeram críticas em relação à desinstalação;
4) Em nenhum momento o Tribunal de Justiça foi procurado pelo SINSJUSTO para prestar qualquer informação a respeito das questões levantadas, pois, do contrário, teria prestado todos os esclarecimentos, como vem fazendo em sucessivas reuniões entre a administração e o sindicato;
5) A presidência do Tribunal de Justiça permanece aberta ao diálogo, atendendo a todas as solicitações de esclarecimentos que se fizerem necessários, sejam feitas pelo Sindicato ou pelo CNJ, prezando sempre pela valorização e respeito aos servidores do Poder Judiciário.
Entenda
No dia 1º de agosto, o pleno do Tribunal de Justiça aprovou resolução que autoriza a desinstalação da comarca de Tocantínia e outras mudanças na estrutura das comarcas de Porto Nacional, Palmas e Paraíso. A decisão dos desembargadores transfere servidores e processos para Miracema do Tocantins e a vaga de Juiz da comarca extinta vai para Paraíso.
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