O Sindicato dos Médicos no Estado do Tocantins (Simed-TO) manifestou nesta terça-feira, 30, repúdio ao que considera como “manobra do secretário estadual de Saúde, Luiz Edgar Leao Tolini”, que extinguiu a Mesa Estadual de Negociação Permanente do SUS, através da Portaria Nº 405/2019/SES/GASEC, com data de 17 de julho, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta segunda-feira, 29 de julho.
Segundo o Sindicato, “a sordidez do gestor é visível na publicação da portaria somente após a decisão judicial que fixou o prazo de 30 dias para o Estado realizar e deliberar na Mesa Estadual do SUS, a conversão da jornada de trabalho nas unidades de saúde e outras questão que afetam a jornada de trabalho, com fundamento em um decreto federal que trata de colegiados, incluindo a Mesa Nacional do SUS, e que não afeta a Mesa Estadual”.
A argumentação do Simed é que o Decreto Presidencial nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que fundamenta portaria do secretário, é bem claro ao fixar que a extinção e o estabelecimento de diretrizes, regras e limitações para colegiados se refere à administração pública federal.
“Esta atitude demonstra a evidente má-fé diante do processo judicial que busca unicamente a garantia de que o Estado irá solucionar junto aos servidores a grave crise que afeta a área da saúde e obediência à legislação que regula a jornada de trabalho”, analisa a entidade.
O Sindicato diz ainda que, ao contrário do que quer fazer crer o secretário, a Mesa SUS Nacional não está extinta, apenas suspensa temporariamente, enquanto o Ministério da Saúde trabalha uma portaria para a retomada de suas atividades, conforme esclarecimento do próprio Ministério da Saúde.
“O Simed também lamenta a omissão descabida do secretário Luiz Tolini, ao optar por essa medida ao passo que, se agisse de boa-fé e com responsabilidade, poderia ter seguido a decisão judicial e convocar a Mesa SUS para deliberar não apenas o que manda a Justiça Estadual, mas, também, discutir com os servidores e integrantes do colegiado, a elaboração da nova Portaria para a atualização do regramento da Mesa Estadual”, argumenta.
Por fim, a entidade reforçou que seguirá acreditando na Justiça.
À pedido do T1 Notícias, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) esclareceu que a Política de Participação Social se encontra em revisão em âmbito nacional, tendo sido editado pela Presidência da República o Decreto nº 9.759/19 que extinguiu, dentre outros colegiados, a mesa de negociação do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Uma vez que a Lei 8.080/90 prevê que cabe à direção Nacional do SUS a formulação das políticas de saúde, por simetria, foi editada a Portaria Nº 405/2019, que também a extingue em âmbito estadual”, justifica a nota.
A SES reforçou o seu respeito aos direitos das categorias profissionais ligadas ao SUS, relembrando que historicamente sempre manteve (e vai manter) diálogo e consenso a fim de atender ao interesse público e às demandas dos usuários do sistema.
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