Em entrevista ao T1 Notícias, na manhã desta segunda-feira, 17, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO), Cleiton Pinheiro, afirmou repudiar a ação do governador Marcelo Miranda, que publicou decreto na última sexta-feira, 14, revogando o artigo de um decreto de 2005 que instituía o pagamento do salário do servidor no 5º dia útil de todo mês.
“O governador demonstrou que não está disposto a cumprir com os direitos dos servidores, já garantidos em lei, e muito menos manter os direitos que já estavam também estabelecidos, pois o quinto dia útil já era um direito conquistado. Ao invés de cumprir uma decisão judicial, ou o próprio decreto dele, ele preferiu revogar para não cumprir essa decisão”, informou o presidente do Sisepe.
Conforme Cleiton, o departamento jurídico do sindicato já está trabalhando para reverter a situação. “Vamos tentar derrubar esse decreto. Se não for possível fazer a revogação desse decreto nós vamos até a Assembleia Legislativa para pedir apoio aos deputados estaduais para que transformem isso numa emenda da constituição do Estado, assim não tem como o governador derrubar. No comércio os trabalhadores recebem no quinto dia útil, direito garantido pela CLT, então nós servidores queremos manter o mesmo direito, que já tínhamos conquistado”, disse o presidente do Sisepe.
No início deste mês, o juiz substituto Frederico Paiva Bandeira de Souza, da 3ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, concedeu liminar após ação do Sisepe, determinando que governo do Estado voltasse a pagar os salários dos servidores até o quinto dia útil de cada mês. A decisão se aplicava já ao salário deste mês, mas não foi cumprida, tendo os salários sido pagos no último dia 12. “O Estado tem condições, sim! É só se planejar que consegue pagar o salário do servidor no 5º dia útil”, afirmou Cleiton Pinheiro.
Revogação de decreto
Na última sexta-feira, 14, foi publicado no Diário Oficial do Estado um decreto assinado pelo governador Marcelo Miranda revogando o artigo 1º do Decreto 2.563, de 27 de outubro de 2005, que determinava que o pagamento dos subsídios dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual deveria ser efetuado até o quinto dia útil de cada mês.
O decreto de 27 de outubro de 2005 também havia sido assinado por Marcelo Miranda, que era governador à época. Este decreto ainda instituía outras medidas, mas apenas o artigo 1º foi revogado. Desde que assumiu novamente o comando do Estado, a gestão de Miranda vem efetuando os pagamentos dos salários dos servidores sempre por volta dos dias 11 ou 12 de cada mês.
A Secretaria da Comunicação informou, em nota enviada após a decisão da Justiça, que desde janeiro de 2015 o Governo não efetua o pagamento até o 5° dia útil de cada mês em razão da gestão anterior não ter deixado recursos suficientes para o pagamento dos salários do mês de dezembro/2014, situação ainda não normalizada em razão da grave crise financeira dos Estados e principalmente da União. “Vale destacar que somente é possível fazer a pagamento dos salários após o dia 10 de cada mês, justamente por ser essa a data que o Governo Federal repassa ao Estado do Tocantins parte do FPE- Fundo de Participação dos Estados- que garante o pagamento dos salários dos Servidores Públicos Estaduais. O não cumprimento da lei e também da decisão judicial, se dá por absoluta inexistência de recursos nas contas do Estado”.
O T1 Notícias solicitou, por e-mail, um posicionamento do governo do Estado sobre a decisão de revogar parte do decreto de 2005, mas ainda não obteve resposta.
Confira a íntegra da nota de repúdio emitida pelo Sisepe:
O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), legítimo representante dos servidores públicos estaduais do Quadro Geral, Unitins, Adapec, Ruraltins, Itertins, AGETO (antigo Dertins), Naturatins e Administrativos da SEFAZ, vem a público expressar a sua INDIGNAÇÃO e REPÚDIO com a atitude do Governador Marcelo Miranda que, sorrateiramente, na última sexta-feira, 14 de outubro, revogou o artigo 1º, do Decreto nº 2.563/2005. O artigo estabelecia que o pagamento do salário dos servidores devia ser feito até o quinto (5º) dia útil de cada mês, o que não vem acontecendo desde 1º de janeiro de 2015.
Cabe ressaltar que a atitude do Governador é uma clara RETALIAÇÃO à ação do Sisepe-TO que conquistou na Justiça, liminar favorável ao retorno imediato do pagamento dos salários dos servidores na data estabelecida pelo decreto em questão. A Justiça ordenou que já neste mês de outubro, o Governo efetivasse o pagamento adotando a data do 5º dia útil. No entanto, além de descumprir a ordem judicial na íntegra, o Governo do Tocantins ainda utilizou de má fé ao pagar somente alguns servidores no 5º dia útil, deixando outros para receber dois dias depois. Com isso, o Governo desrespeitou flagrantemente o princípio da isonomia, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal.
O SISEPE-TO classifica como AUTORITÁRIA e VINGATIVA a atitude do Governador Marcelo Miranda de revogar o decreto, deixando totalmente à deriva o ordenamento jurídico sobre a data de pagamento dos salários dos servidores. Tal atitude, apesar de vergonhosa, não nos causa espanto, tendo em vista que as iniciativas do Governador com relação aos servidores públicos têm sido, todas, sem exceção, desastrosas.
Por fim, o SISEPE-TO destaca que os salários possuem natureza alimentar e são, portanto, essenciais para o sustento das famílias dos servidores e fortalecimento da economia local das cidades tocantinenses.
O Sindicato também informa que continuará buscando a Justiça para garantir o pagamento até o quinto (5º) dia útil, além de atuar junto à Assembleia Legislativa para que seja aprovada uma emenda à Constituição, garantindo o pagamento conforme a reivindicação dos servidores. Para o servidor, não dá mais para acreditar no senso de responsabilidade do Governador e sua equipe, pois está mais que comprovado que descumprir e retirar direitos garantidos na lei, tornou-se prática corriqueira e escancarada desta gestão.
(Atualizada às 11h49)
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