Logo depois que cerca de R$19 milhões da Celtins foram desbloqueados pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ) em decisão favorável ao Estado, que ganhou ação acerca dos dividendos da Companhia de Energia Elétrica, o Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Felix Ficher, decidiu manter o dinheiro bloqueado.
De acordo com o procurador-geral do Estado, André de Matos, a decisão do ministro se trata de um pedido de reconsideração que foi interposto pela Celtins há três meses e garantiu que não passa de uma questão de tempo para que o Estado consiga de volta o dinheiro que já ganhou da Companhia em disputa judicial.
André de Matos afirmou que "levaram o ministro a erro", sobre a decisão, mas garantiu que o Estado vai esclarecer "qual o efeito procrastinatório" dessa decisão, ou seja, de adiar a decisão do Tribunal de Justiça.
O procurador afirmou que já ocorreram cinco decisões sobre esta causa, sendo uma na Justiça estadual de primeiro grau, uma na Justiça estadual de segundo grau, uma na Justiça federal de primeiro grau, uma na Justiça federal de segundo grau e uma decisão do próprio STJ. "As cinco decisões foram favoráveis ao Estado do Tocantins, inclusive o ministro que suspendeu a decisão do TJ é o mesmo ministro que já nos deu uma decisão favorável, dizendo que a Celtins sequer pode integrar o processo”, afirmou o André de Matos.
Esta última decisão do STJ de suspender a decisão do TJ e manter o dinheiro bloqueado foi dada pelo relator do processo do STJ e deve ser julgada pelo colegiado. O procurador André de Matos afirmou que o ministro está apenas preservando para que o colegiado possa discutir. “Porque se o dinheiro for liberado imediatamente como o TJ do Tocantins decidiu, essa decisão (do STJ) seria inócua. É uma questão de tempo”, disse André de Matos.
Entenda
O Estado ganhou da Celtins uma ação que obrigou a Companhia a devolver aos cofres da administração estadual, R$ 18,8 milhões por cobrança indevida em contrato do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (Reluz). Quando a Celtins efetuou o pagamento ao Estado, o dinheiro ficou retido em conta da Justiça até que uma ação trabalhista também contra a Celtins, requerendo que esse dinheiro fosse destinado para causa trabalhista, fosse julgada. A Justiça novamente decidiu favorável ao Estado e no mesmo dia em que desbloqueou o dinheiro, na quarta-feira, 26, o STJ decidiu suspender decisão do TJ.
Justiça desbloqueia cerca de R$ 19 milhões ganhos pelo Estado contra a Celtins
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