De acordo com dados divulgados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 30 de janeiro, o Tocantins voltou a equilibrar suas contas e fechou o ano de 2016 dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Conforme os dados, o Executivo fechou o último quadrimestre do ano passado com índice de gasto com pessoal de 48,30% da Receita Corrente Líquida, ficando dentro do limite estabelecido que é de 49%. O Estado estava ultrapassando o limite máximo em despesas com pessoal desde o 1º quadrimestre de 2013, havendo períodos em que foi reconduzido aos limites permitidos.
O governo atribui o resultado obtido pelo Tocantins no último quadrimestre de 2016 à economia de gastos. Em novembro do ano passado, o governador Marcelo Miranda anunciou um pacote de ações para reduzir e controlar as despesas na estrutura da gestão estadual. Dentre os ajustes feitos estava a exoneração de aproximadamente dois mil servidores, entre eles, comissionados e contratados, gerando previsão de redução de R$ 136,6 milhões só com pessoal nos dois anos seguintes (2017 e 2018).
Na época, o governador Marcelo Miranda afirmou que as medidas eram necessárias para que o Governo do Tocantins voltasse a ficar dentro dos índices permitidos pela LRF. “Queremos que o Tocantins continue a crescer e, para isso, foi necessário que tomássemos essas medidas amargas. Com essa economia, a probabilidade é de que estejamos enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal em 2017”, disse.
Além da exoneração de servidores comissionados e contratados, Miranda também editou o Decreto nº 5.532, que proibiu a celebração de novos contratos; preenchimento de vagas ofertadas em concursos públicos; e o pagamento de horas extras e diárias - exceto em serviços de segurança, saúde e educação. A medida estipulou também a economia de 10% em água, energia elétrica e 20% em viagens, telefonia e combustível. Outro decreto, o de número 5.533, que também assinado pelo governador no ano passado, tratou da redução da jornada diária de trabalho dos servidores públicos de 8 para 6 horas. A medida entrou em vigor no dia 21 de novembro de 2016 e segue até o dia 30 de abril deste ano.
Arrecadação
Para aumentar a arrecadação do Estado, Miranda sancionou em 23 de novembro de 2016, a Lei nº 3.151, que instituiu o Mutirão Fiscal. A ação, com parceria com o Tribunal de Justiça (TJ) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incentivou os contribuintes a quitar seus débitos com a Fazenda Pública. De acordo com dados da Sefaz, o Mutirão de Negociação Fiscal, realizado no período de 24 a 30 de novembro de 2016, rendeu ao cofre público do Estado o valor de R$ 67.081.671. Desse total, R$ 25.547.671 foram pagos à vista e R$ 41.534.000 parcelados. Ainda em 2016, o governo federal repassou ao Tocantins cerca de R$ 170 milhões referente aos valores arrecadados com multas pagas por quem aderiu ao programa de regularização de bens e ativos no exterior, conhecido como Lei da Repatriação.
LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) busca impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Dentre as penalidades previstas para os estados que descumprirem a LRF está a interrupção de transferências voluntárias do governo federal (referentes a convênios e programas que o governo federal financia) e proibição para contratar novos empréstimos.
(Com informações da Secom Tocantins)
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