Tocantins, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e Alagoas ultrapassaram, no fim de abril, o limite máximo de gastos com funcionalismo estabelecido pela lei, que é de 49% da receita corrente líquida. As informações foram divulgadas pelo jornal O Estado de São Paulo de domingo, 14.
Os relatórios contendo esses dados foram entregues ao secretário da Fazenda de Mato Grosso, Paulo Ricardo Brustulin. O documento revelava que, entre dezembro de 2014 e abril deste ano, os gastos anuais com funcionalismo haviam crescido em R$ 275 milhões. No mesmo período, a receita anual havia sofrido queda de R$ 182 milhões.
Além disso, em outros 18 estados os governos estão próximos do teto, nos chamados limites prudencial e de alerta fixados pela lei: 46,55% e 44,1% da receita, respectivamente.
Quando um governo ultrapassa o teto de gastos com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal dá prazo de dois quadrimestres para que sejam tomadas medidas que reequilibrem as contas. Se elas não derem resultado, começam as punições automáticas: são suspensas as transferências voluntárias de recursos e ficam proibidas as operações de crédito.
Na gestão de pessoal, são vetadas concessões de reajustes, criação de cargos e qualquer outra alteração de estrutura que provoque aumento de despesas. O caminho do ajuste passa pelo aumento de receitas ou pela redução de gastos.
(Com informações do Estadão)
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