Após audiência de conciliação com o Governo do Estado, o desembargador Ronaldo Eurípedes deferiu efeito suspensivo à decisão de primeira instância que determinava o encerramento das atividades da empresa Umanizzare na Unidade Prisional de Tratamento Penal Barra da Grota (UTBG) e na Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP). A empresa atuará no Estado até o fim do contrato em 31 de novembro.
A secretária de Cidadania e Justiça (Seciju), Gleidy Braga Ribeiro e o representante da Procuradoria Geral do Estado, Bruno Nolasco, apresentaram uma proposta de cronograma para realização de um novo contrato, a ser fechado por meio de licitação, até o final do contrato da empresa Umanizzare. A proposta recebeu manifestação favorável da Umanizzare. Já o Ministério Público, por meio do procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior se manifestou contrário.
Estado afirma empenho
O Governo do Estado afirma que "antes das decisões judiciais e, principalmente, durante o período de transição dos serviços que são prestados pela empresa Umanizzare na Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota (UTBG) e na Casa de Prisão Provisória de Plamas (CPPP), a Secretaria de Estrado da Cidadania e Justiça (Seciju) já vinha trabalhando no fortalecimento da segurança nesses estabelecimentos e em ações de aparelhamento e capacitações, entre outras medidas". Em nota de esclarecimento, a Seciju apresenta a cronologia dos fatos e ações, que foram, inclusive, apresentados durante audiência de conciliação no Pleno do Tribunal de Justiça (TJTO) ocorrida na tarde de terça-feira, 12.
Confira a nota na íntegra
A respeito da audiência de conciliação ocorrida no dia 12 de setembro, no Tribunal de Justiça, no que se refere ao agravo de instrumento nº 0013444-83.2017.827.0000 e versa sobre o contrato de prestação de serviços celebrado entre o Estado do Tocantins e a empresa Umanizzare, convém esclarecer e pontuar os fatos segundo cronologia.
1- A Seciju constituiu uma comissão de transição que elaborou e definiu um cronograma de trabalho, tanto em relação à segurança, quanto em relação aos aspectos financeiros, para que houvesse, em tempo hábil, atendimento da decisão judicial de primeira instância.
2 - Foram nomeados e empossados quase 800 novos servidores do Sistema Penitenciário, compondo o quadro próprio da Seciju, sendo que destes quase 200 foram lotados na Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota (UTPBG), em Araguaína, e Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPPP). Dezenas destes servidores foram remanejados, conforme portarias publicadas pela Seciju, o que pode ser verificado no Diário Oficial do Estado (DOE), neste período de transição. Desta forma, a Seciju assumiu toda a parte de segurança das duas unidades, bem como os atendimentos psicossociais.
3 - Por meio da comissão de transição, a Seciju produziu relatórios de fiscalização das duas unidades para assegurar o fiel cumprimento do contrato e a entrega de ambas em boas condições estruturais. Relatórios esses apresentados na audiência conciliatória, inclusive com o comparativo do que foi feito e o que ainda deve ser feito até o término do contrato.
4 - No que concerne aos procedimentos administrativos, também esclarecemos: a Seciju solicitou de forma oficial e imediata à Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) orçamento necessário para suportar as medidas de reestatização dessas duas unidades. Documento este acostado na audiência de conciliação na data do dia 12/09/2017. Todavia, diante das dificuldades orçamentárias e financeiras pelas quais o Brasil e o Tocantins passam, com todos os esforços da Seplan, no sentido de garantir orçamento, isso só foi possível na data desta terça-feira (12/09/2017), onde foram destinados créditos adicionais ao orçamento da Seciju. Tal situação vinha impossibilitando o andamento dos processos já abertos para contratação dos serviços necessários ao cumprimento da decisão judicial na sua totalidade.
5 - A secretaria diligenciou, perante o Juízo da Fazenda Pública de Palmas e também ao Juízo das Execuções Penais de Araguaína, no sentido de demonstrar com transparência as ações adotadas para possibilitar uma transição segura. Também foram ouvidos de forma oficial os diretores das unidades penais Barra da Grota e Casa de Prisão Provisória de Palmas, para que eles pudessem pontuar as necessidades dos dois estabelecimentos diante do fim da prestação dos serviços por parte da empresa. Isso possibilitou a confecção do Termo de Referência de acordo com o real contexto atual das duas unidades.
7 – Destacamos que os processos em relação ao Sistema Penitenciário ganharam mais celeridade visando à aquisição de equipamentos, tais como: mais de 100 espingardas calibre 12, cerca de 400 novas pistolas, novos fuzis, munições, equipamentos de contenção de tumultos e rebeliões, mais de 20 novas viaturas, coletes balísticos, escudos, dentre outros equipamentos de segurança, bem como mobiliário, equipamentos de informática, scanner corporal, procedimentos para aceleração da construção do novo presídio de Cariri, com tecnologia modular, que possibilita a redução do prazo para entrega da obra em no máximo de seis meses e que abrirá mais de 450 novas vagas. Nova licitação para a construção do presídio Serra do Carmo, que abrirá mais de 600 novas vagas dentro do Sistema Penitenciário. Somam-se a isso os demais equipamentos doados pelo governo federal, os quais foram instalados nas maiores unidades, inclusive no Barra da Grota e na CPPP, com intuito de diminuir a entrada de material ilícito. Cabe destacar, inclusive, que dentro das ações de segurança, as revistas foram intensificadas e realizadas diretamente pelo Estado com os novos servidores, o que tem coibido fugas, motins e rebeliões nas duas unidades.
8 - Outra ação específica adotada pela pasta para atender a decisão judicial, foi no sentido de dar treinamento técnico profissional de escolta, imobilização tática, técnicas de uso de equipamentos de baixa letalidade, intervenção e contenção em ambiente carcerário aos servidores, a fim de evitar tumultos, rebeliões e mortes nessas unidades prisionais. Foi determinada à Escola Penitenciária (Espen) para que a mesma realizasse curso em caráter prioritário, visando à segurança nesse momento de transição.
9 - Foi elaborado um Termo de Colaboração Técnica entre a Seciju e a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) objetivando absorver todos os atendimentos médicos hospitalares e atendimentos à pessoa presa nas duas unidades.
Conforme demonstrativo de documentos acostados em audiência conciliatória realizada no dia 12 de setembro, e ações adotadas, a Seciju, em nenhum momento titubeou ou agiu com omissão, ou morosidade para cumprir, tanto a decisão judicial de primeiro grau, quanto às recomendações do Ministério Público Estadual (MPE). Pelo contrário, a pasta buscou de todas as formas dirimir as dificuldades, em ritmo acelerado, para que fosse possível o atendimento judicial.
Ressalta- se que a “tal problemática do Sistema Penitenciário" vem sendo enfrentada com trabalho e franco diálogo entre órgãos e instituições, dentre eles o Poder Judiciário, o Ministério Público Estadual, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública do Estado, os Conselhos da Comunidade, os juízes das Execuções Penais. Podemos citar como exemplo a participação da Seciju e estes órgãos mencionados no Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária (GMF), criado pelo Tribunal de Justiça para acompanhamento das ações desenvolvidas no Sistema Penitenciário e na Segurança Pública, o que tem possibilitado avanços importantíssimos.
Por fim, sabedores dos desafios enfrentados e dos que ainda estão por vir, convidamos mais do que a essa leitura, a ouvirem o áudio completo da audiência de conciliação e a acessarem os documentos acostados aos autos via E-proc, para que não restem dúvidas quanto ao compromisso em proporcionar um Sistema Penitenciário eficiente, em que o maior investimento está no ser humano, sobretudo nos servidores públicos, aparelhados e equipados para desempenhar suas atribuições da melhor forma possível; buscando assim, incansavelmente, garantir a segurança, a legalidade e a ordem nos estabelecimentos prisionais do Tocantins.
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