Pleno do TJTO suspende mudanças na cobrança de impostos sobre doações de bens
O Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins concedeu liminar nesta quinta-feira, 5, por unanimidade, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), e suspendeu as mudanças feitas no Código Tributário Estadual pela lei estadual nº 3019/2015, em trecho...