MPE vê irregularidades e pede que seja declarada inconstitucional lei do PCCR
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut, ajuizou, nesta segunda-feira, 30, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em que pede a anulação Lei Estadual nº 2.890/2014, que instituiu o Pl...