Estado é condenado a pagar multa de quase R$ 1 milhão por falta de remédios
A Justiça Federal atendeu ao pedido de execução de sentença formulado pelas Defensorias Públicas e Ministérios Públicos Federal e Estadual impondo o pagamento de multa ao Governo do Tocantins por descumprimento de sentença na ACP – A&c...