MPE protocola ADI e busca liminar para suspender aumento de IPTU na Capital
A Procuradora-Geral de Justiça (PGJ) Vera Nilva Álvares Rocha Lira, protocolou junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no final da tarde desta segunda, 6, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) onde requer a concessão de medida limina...