TJ declara constitucional lei que proíbe distribuição de sacolas plásticas no TO
O Tribunal de Justiça (TJTO) acolheu parecer do Ministério Público do Tocantins (MPTO), por unanimidade, e julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta contra a Lei Estadual n. 3.820/2021, que proibiu a distribuição ou ven...