Estado concede incentivo fiscal de até 75% sobre ICMS de alimentos
O Governo do Tocantins publicou a Medida Provisória (MP) 20/2022 para conceder incentivo de até 75% do crédito fiscal presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de vários alimentos. A alteração da Lei n&o...