CCJ arquiva projeto de “Licença Prêmio” para membros do MPE e aprova MP nº 19/2020
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou e arquivou, nesta terça-feira, 1º, o projeto de autoria do Ministério Público do Tocantins, que pretendia conceder licença prêmio aos membros do órgão. Ainda em sess&a...