Com o objetivo de estabelecer critérios para preservar e assegurar o acesso aos documentos permanentes bem como garantir a integridade do patrimônio documental do Estado, foi aprovado na manhã desta quarta-feira, 21, o projeto de lei de autoria do Governo do Estado que dispõe sobre a gestão de acervos de arquivos da Administração Pública Estadual. Com a aprovação da lei, caberá a cada órgão ou entidade da administração pública direta e indireta assegurar o acesso e baixar os atos necessários para a gestão dos documentos.
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