Nas contas do presidente da Assembléia Legislativa, deputado Júnior Coimbra (PMDB) o que está em jogo na queda de braço entre ex-governistas e novos governistas é uma cifra aproximada de R$ 160 milhões. Este é o valor calculado por Coimbra e anunciado no microfone esta manhã como perda que o novo governo estaria tentando impor aos órgãos auxiliares (MPE, Defensoria), à própria Assembléia e ao Judiciário. Isso lhes custaria a autonomia financeira, e em alguns casos as condições mínimas de funcionamento, argumenta o presidente.
A assessora técnica da Secretaria de Planejamento, funcionária de carreira do Estado, Vanda Paiva tem uma interpretação em vertente contrária. Segundo ela explicava aos jornalistas nos corredores que dão acesso ao plenário, a conta é outra. Com o aumento dado na receita estimada do Estado ano passado, os deputados aumentaram o bolo de repasses em R$ 249 milhões.
Sem ter de onde aumentar a receita tanto assim e continuar bancando custeio e mantendo investimentos, o governo Siqueira Campos refez a conta baixando esta diferença, mas mantendo um acréscimo de mais de R$ 68 milhões no repasse que será dado a estes órgãos, com relação aos números do ano passado. De quebra, está garantindo mandar à Assembléia dentro do orçamento, os recursos que garantam funcionamento sem prejuízo do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, garante Vanda nos bastidores.
Mandado pode questionar constitucionalidade
O problema que o governo do Estado pode enfrentar com toda esta mexida é jurídico. Mesmo acertando com presidentes do MPE e do TCE que estes recursos não faltarão, um mandato de segurança pode garantir preventivamente que não hajam alterações na LDO simplesmente por que o prazo para fazê-las, de acordo com o parágrafo 5º do artigo 81 da Constituição Estadual, já passou. O artigo reza que alterações não podem ser feitas após a tramitação da lei.
A LDO, como se sabe, foi votada e publicada ainda em outubro de 2010. O mandado já estaria pronto e a decisão de quem deverá propor o questionamento é que ainda demora nos bastidores. Os órgãos auxiliares não teriam legitimidade para fazê-lo. Associações como a dos magistrados, dos defensores, a própria OAB ou um dos deputados de oposição poderá fazê-lo.
A questão é política: quem quer se indispor com o novo governo já no seu primeiro ano de mandato? No final deste ano uma nova LDO, e outro orçamento serão votados, e isso pesa na hora da decisão do enfrentamento.
Outra coisa que corre nos bastidores é que a preocupação é grande entre os chefes de poderes com a conseqüência de se tornarem apêndices, dependendo dos recursos que o Executivo decida aditivar para sobreviverem dentro das estruturas que cresceram e muito em salários, pessoal, instalações e equipamentos.
Gastando os prazos, votação pode ficar para depois
Fragilizados por terem perdido rapidamente a maioria, os deputados que comandaram a votação da LDO ano passado, enquanto o governador ainda era Gaguim e a base de Siqueira era minoria, estão tentando jogar a votação para o mês que vem. A estratégia será usar todos os recursos regimentais.
Por esta hipótese, o relator do processo da LDO, deputado Sandoval Cardoso usaria o prazo que tem: regimentalmente mais 15 dias para apresentar relatório. Dois pedidos de vistas ainda são passíveis de concessão, esticando o prazo em mais 48 horas.
Tudo isso na intenção de que a nova formação da Assembléia é que votasse estas alterações. Nela, ao que tudo indica, o novo governador não tem maioria. Ainda. De um deputado que segurou as pontas até o dia 31 de dezembro sem criticar o governo ao qual pertencia - mas não aderiu oficialmente - ouvi o seguinte argumento: “por que eu vou encher os cofres dos outros poderes e deixar o Estado sem condições de governar? Eu fiz minha parte, defendi o grupo até o fim do governo. Agora tenho que defender é os interesses da população que me elegeu”.
Melhor equação é a que equilibra as demandas
O raciocínio é prático, ainda mais considerando que a LDO aprovada ano passado foi muito pródiga com alguns em detrimento de outros. A Assembléia Legislativa saiu da casa dos R$ 93 milhões para cerca de R$ 133 milhões. O Tribunal de Justiça partiu de R$ 180 milhões para R$ 298 milhões.
A diferença que está saindo dos cofres do executivo pode sacrificar não o governante, mas os governados, se começar a faltar dinheiro para coisas básicas, como a folha do servidor do Executivo, e as contrapartidas necessárias aos programas de governo que recebem recursos federais.
Vamos ver no que vai dar este primeiro o embate de forças que acontece hoje e nos próximos dias. Se prevalecer o bom senso sem atropelar a Constituição nas ações dos dois lados, o Estado ganha com isso.
Do contrário começa aqui mais um capítulo sofrido para as instituições e para a população do Estado, maior beneficiária das ações de um governo que tem que ser focado nas necessidades dela.
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