O Bacharel em Direito Wlademir Costa de Oliveira entrou com uma reclamação na Corregedoria Nacional do Ministério Público (CNMP) contra o Ministério Público do Tocantins (MPE) por inércia em permitir que dois candidatos eliminados tomassem posse no concurso da Polícia Civil realizado em 2007.
Segundo a reclamação de Oliveira, datada em 14 de março, o Governo do Estado deu posse aos candidatos Adriano Carrasco dos Santos e Celina Coelho da Silva como delegados de polícia na região de Arraias mesmo estando eliminados do certame. A posse dos mesmos foi publicada no Diário Oficial nº 3.330, de 24 de fevereiro de 2011, Portaria nº 624, o Decreto nº 4.246 e o Ato nº 816 – NM.
A justificativa de posse é o aproveitamento de curso de formação realizado em outro Estado. Oliveira também alega que os dois candidatos não fizeram a segunda etapa do concurso, considerada obrigatória e eliminatória, que consistia no curso de formação ministrado pelo próprio Estado, o que caracterizou a eliminação dos mesmos.
A reclamação consta, ainda, a relação de aprovados para o curso de formação profissional e que inicialmente, não aparecem os nomes de Adriano e Celina, baseado no critério de convocação de três vezes o número de vagas oferecidas e de acordo com a região.
No documento do requerente, consta que a justificativa da administração Estadual para a posse dos dois candidatos é a homologação de curso de formação em outro Estado. Para Oliveira, a convocação de posse dos dois candidatos sem terem sido aprovados na segunda etapa do certame caracteriza “a mácula das Autoridades Administrativas e o prejuízo a todos aqueles que legitimamente concorreram na etapa subseqüente e, ao final, foram aprovados e que o critério utilizado pelo Executivo é destituído de qualquer embasamento jurídico”.
Oliveira pede providência do CNMP quanto à inércia do Ministério Público neste caso, uma vez que provas da ilegalidade da ação do Poder Executivo em dar posse aos candidatos eliminados foram publicadas no Diário Oficial, não tomou nenhuma atitude a respeito.
A equipe do Site Roberta Tum entrou em contato com a assessoria de imprensa do MPE, mas até o fechamento desta matéria não havia recebido nenhuma resposta.
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