As 73 famílias que foram transferidas das margens da TO-010 para uma área no Setor Santo Amaro ainda estão sem iluminação pública (apesar de já terem energia nas unidades habitacionais) e sem patrolagem das ruas. Estes benefícios são de responsabilidade da Prefeitura de Palmas, que depois da instalação de um Procedimento Preparatório para Ação Civil Pública (PROPAC), dividiram responsabilidades com o Governo do Estado com a finalidade de garantir uma vida mais digna para essas famílias.
No PROPAC, ficou sob a responsabilidade da Prefeitura de Palmas a instalação de lâmpadas e disponibilização de uma máquina para terraplanagem das ruas. Porém, até esta segunda-feira, 14, estas melhorias não haviam sido iniciadas. No último dia 30 de abril, a Prefeitura de Palmas anunciou os serviços destes benefícios.
Serviços públicos
Desde a mudança da margem da TO-010 para o Setor Santo Amaro, as famílias remanejadas vêm recebendo, gradativamente, melhorias e tendo acesso a serviços públicos que antes não estavam ao alcance dessas pessoas. A Saneatins fez a tubulação da rede de água encanada, já a Celtins instalou a rede elétrica.
Coube ao Governo do Estado a doação ao Município da área onde as famílias hoje residem, e também a disponibilização dos caminhões que fizeram a mudança das famílias; além da doação de madeira para construção das casas, cestas básicas e 70 padrões de energia.
Quanto à coleta de lixo, o caminhão responsável em fazer o recolhimento está passando três vezes por semana no local; e para evitar que fique qualquer entulho ou lixo doméstico sem destino, os moradores vão construir uma lixeira coletiva que fique próximo ao ponto por onde passa o caminhão de lixo.
“As melhorias são evidentes, mas ainda estão longe das ideais. Essas famílias fazem parte do cadastro habitacional do município e ainda não foram beneficiadas com uma moradia digna. Nós, como defensores dos direitos e tutelas coletivas, vamos continuar trabalhando para que essas pessoas tenham garantidos seus direitos, e isso requer moradia adequada. Sabemos que a Prefeitura já tem recursos disponíveis para estas construções e vamos oficiar o executivo municipal para que essas unidades habitacionais comecem a ser construídas ainda este ano”, defendeu a coordenação do NAC.
Iluminação deve ser instalada
A Prefeitura Municipal através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), em Acordo de Cavalheiros firmado com a Defensoria Pública e Governo do Estado ficou à cargo de indicar uma área para reassentar as 74 famílias que viviam irregularmente e de modo insalubre às margens da Rodovia TO-010.
Ao Estado coube toda a logística para remover as famílias da rodovia e reassentá-las. A rede de instalação de água e energia elétrica foram responsabilidades da Saneatins e Celtins, respectivamente. Ainda por meio do Estado através do Dertins, as famílias receberam água potável até a instalação de água na área do Santo Amaro onde vivem atualmente.
Já a roçagem e coleta de lixo, serviços que estão sendo executados regularmente pela Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos (Semasp). A Instalação das luminárias de iluminação pública também deverá ser realizada nos próximos dias, uma vez que a rede de energia elétrica e postes já estão disponíveis.
Histórico
As 73 famílias, que hoje residem no Santo Amaro, ficaram dois anos e quatro meses acampadas às margens da TO-010 na saída para Lajeado, em Palmas. Após instauração de PROPAC, pelo Núcleo de Ações Coletivas e pelo Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública, essas famílias tiveram acesso a alguns serviços públicos como atendimento em Unidade de Saúde. Após várias reuniões com representantes da Prefeitura de Palmas, Governo do Estado, Celtins e Saneatins, os detalhes para a mudança foram acertados e desde o dia 12 de abril, as famílias residem na nova área com os direitos mínimos assegurados. (Ascom)
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