Terminou ontem, após 41 dias de paralisação, a greve da Polícia Civil no Estado. Um movimento que começou com a decisão do governo de não implementar na folha de pagamento de janeiro, paga em fevereiro,o realinhamento salarial concedido em 2014, pela lei estadual 2851/2014. A categoria retorna ao trabalho, após duas decisões contrárias à manutenção da greve, por parte do judiciário: uma liminar na primeira instância e outra no Tribunal de Justiça.
Obteve neste intervalo, uma decisão favorável ao argumento de que Lei não se derruba com Decreto, mas sem determinação prática para que o Estado pague o realinhamento ou a partir de quando.
De concreto os policiais civis conseguiram a garantia do pagamento das progressões - medida que atinge menos de 600 policiais - em 12 vezes, a começar no próximo mês. Uma negociação feita pelo governo sem greve com outras categorias.
Prevaleceu a intermediação final feita pela primeira-dama, Dulce Miranda, deputada federal do PMDB para que o diálogo fosse retomado após a tensão provocada pelo estabelecimento de um protocolo de intenções, derrubado pelo comando de greve, antes de ir à apreciação de Assembléia da categoria.
Em release divulgado rapidamente pela central de comunicação do movimento, logo após a decisão de finalizar a greve, o Sinpol deu sua versão de vitória para a greve: o governo do Estado teria comprometido-se a manter as conquistas da lei de 2014 e a estabelecer cronograma de pagamento. Num primeiro momento, o movimento grevista chegou a dizer que não haveria corte de pontos, o que foi imediatamente negado pelo secretário de administração.
A greve termina, pela nota que o governo encaminhou às redações, com a garantia de retomada das negociações, condicionada ao fim da paralisação pelo governo lá atrás quando houve a negativa em aprovar o protocolo de intenções.
Serão novas conversações, após o retorno dos policiais ao trabalho, previsto para esta terça-feira, 7 de abril. O cronograma de pagamento, está condicionado à capacidade do Estado dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal a partir do proximo ano. Não há compromisso do governo em acatar a lei 2851.14 sem questioná-la na justiça. Ainda pode tentar resolver o problema encaminhando outra peça à Assembléia Legislativa para então, com as contas ajustadas, fazer o compromisso e pagar.
Num breve resumo: perderam todos. O comando de greve, que arrastou a paralisação por longos 41 dias, penalizando os policiais financeiramente, sem a garantia inicial da conquista desejada. O governo, que não foi capaz de estabelecer um diálogo confiável com a categoria desde o começo, impedindo que o movimento se arrastasse tanto.
Mas quem perdeu mais foi a sociedade, com a escalada do crime, o crescimento de assaltos, a sensação de insegurança - só amenizada pela ação pontual da Polícia Militar para coibir tentativas de fuga e rebelião - e com aqueles terríveis episódios dos ônibus alvo da ação criminosa com balas e incêndios em Palmas e Araguaína. Sem falar nos diversos direitos constitucionais dos presos, não cumpridos neste período por falta de pessoal. Houveram momentos de muita tensão. Como o confronto armado entre as forças, evitado no momento mais crítico, e o episódio da devolução das armas.
É uma luta sem vencedores a que terminou ontem, mas que deixa suas sequelas. Sendo assim, que pelo menos o movimento tenha deixado também suas lições. Reivindicar o cumprimento de conquistas trabalhistas é direito das diversas categorias funcionais que sejam prejudicadas pela atual situação financeira do Estado.
O como reivindicar é decisão de seus sindicatos e a obrigação de dar solução aos problemas é do governo eleito para enfrentar a situação crítica por que passa o Estado.
Só que o grande patrão e juiz, das duas partes, é e sempre será a sociedade pagadora de impostos e salários. Uma perspectiva que nunca pode ser perdida de vista por quem comanda.
Comentários (0)