Por meio da procuradoria geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, foi impetrado, na última sexta-feira, 20, mandado de segurança com medida liminar contra o Governo do Tocantins, no Tribunal de Justiça do Estado. Representada por seu presidente, o deputado estadual Mauro Carlesse (PHS), a medida pede o bloqueio de R$ 33 milhões do Estado, referente à cota de duodécimo da Assembleia.
Na medida liminar referente à cota de duodécimo, a AL diz que tem direito ao repasse e que depende dele para manter o funcionamento da Casa. “O objeto do presente Mandado de Segurança, será sempre a correção de um ato omissivo, prejudicial ou ilegal da Autoridade Coatora, aqui no caso, do Senhor Secretário Estadual de Fazenda do Estado do Tocantins, que atenta contra direito e garantias do efetivo funcionamento regular do Parlamento Estadual” ressalta o documento.
Cota de Duodécimo
O prazo máximo para o repasse do duodécimo é o dia 20 de cada mês. O valor é usado para obrigações legais, tais como pagamento da folha de servidores, fornecedores e prestadores de serviço da Assembleia Legislativa. De acordo com a Procuradoria da Assembleia, o Estado deve o duodécimo referente a uma parte do mês de julho, setembro e a totalidade de custeio e pessoal do mês de outubro, perfazendo um valor total de R$ 33.471.626.80.
O requerimento feito ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eurípedes Lamounier, pede o bloqueio on-line do montante evidenciado e transferido automaticamente para uma Conta Corrente da Assembleia.
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