O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira, 8, a Lei da Dosimetria. A decisão, que deve ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União, foi tomada após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não realizar a promulgação no prazo constitucional de 48 horas, após a derrubada de seu veto pelo Legislativo.
A nova legislação altera o cálculo das penas para crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito. O texto determina que, quando praticados no mesmo contexto, deve-se aplicar a pena mais grave em vez da soma das punições. O projeto havia sido vetado integralmente pelo Governo Federal sob o argumento de violação do interesse público, mas o Congresso Nacional reverteu a decisão.
Impacto nas condenações
A mudança beneficia diretamente os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Para obter a redução, os réus devem ingressar com pedido de recalculo de pena no Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os possíveis beneficiados estão:
O ex-presidente Jair Bolsonaro (condenado a 27 anos e três meses de prisão);
Almir Garnier (ex-comandante da Marinha);
Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa);
Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil);
Augusto Heleno (ex-chefe do GSI).
Panorama das sentenças
Até o momento, o STF condenou 1,4 mil pessoas por crimes contra a democracia. O levantamento aponta que 431 receberam penas de prisão e 419 penas alternativas, além de 552 acordos de não persecução penal.
O maior grupo de condenados (28%) recebeu pena de um ano de prisão, enquanto 15,19% dos réus foram sentenciados a 14 anos. A nova lei visa "calibrar" as penas mínima e máxima de cada tipo penal, alterando a forma geral do cálculo das sentenças aplicadas no país.
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